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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1, inc. IX do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Pg. 16. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/02/2016

de dependentes para fins de declaração de renda: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2013

Ademais, vê-se que as matérias tratadas nos artigos º, § 1º, 9º, inciso II, 17, incisos I, II, III, IV, a, b, c, d, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, e XIV, todos da Lei 8.080/90, 2, 3º,

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