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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1, inc. IX do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Apelação Cível n. 5228078.91.2016 - 16/05/2018 do TJGO

/2003, precipuamente quanto ao inciso IX do § 1º do art. 3º e § 1º do art. 4º coadjuvados com as normas do consumidor; IV..., precipuamente quanto ao inciso IX do § 1º do art. 3º e § 1º do art. 4º que, coadjuvados com as normas do consumidor, sustém..., precipuamente quanto ao inciso IX do § 1º do art. 3º e § 1º do art...

Pg. 1887. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

que também devem ser considerados à luz da proteção ditada pela Lei 10.741/2003, precipuamente quanto ao inciso IX do § 1º... do art. 3º e § 1º do art. 4º que, coadjuvados com as normas do consumidor, sustém a proteção e a prioridade... de incidência do julgamento repetitivo: uma quando o pacto tiver sido realizado...

Pg. 1889. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

quanto ao inciso IX do § 1º do art. 3º e § 1º do art. 4º coadjuvados com as normas do consumidor; IV ? Reforma da sentença no... de câncer, fatos que também devem ser considerados à luz da proteção ditada pela Lei 10.741/2003, precipuamente..., calculada na forma do art. 30 da Lei 11.795/2008, que rege o pacto; ...

Atenção, professor! Agora é lei: Professor terá prioridade para receber restituição do imposto de renda

para recebimento da restituição do imposto de renda: I – idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1º do art. 3º... da lei sancionada por Temer: LEI 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250... da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003; II – contribuintes cuja m...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

gamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei nº 1.079/1950. Precedentes . 2. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial

LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de

Pg. 16. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/02/2016

de dependentes para fins de declaração de renda: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que

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