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20 de outubro de 2018
Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1, inc. VIII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Andamento do Processo n. 2218843-68.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJSP

do agravado e considerando que este possui prioridade junto aos serviços de saúde, com base no art. 3º , § 1º , I e VIII... do Estatuto do Idoso , mantenho a decisão que concedeu da tutela de urgência, sem prejuízo do cumprimento no disposto no REsp...Andamento do Processo n. 2218843-68.2018.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Pg. 1144. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

, com base no art. 3º , § 1º , I e VIII do Estatuto do Idoso , mantenho a decisão que concedeu da tutela de urgência.... Em análise sumária verifico estarem presentes os requisitos do art. 1019 , inciso I , cc artigo 300 , ambos do CPC... art. 1019 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . Int. São Paulo, 9 de o...

Andamento do Processo n. 0384872-76.2014.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 20/09/2018 do TJRJ

PRIORIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §1º, VIII, DA LEI ... que compreende a primazia de atendimento médico em quaisquer circunstâncias, nos termos do artigo 3º, caput e §1º, VIII, da Lei... 10.741/03. 4. A isenção estabelecida no artigo 115, caput, do Cód...

Pg. 310. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

E À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º , § 1º , VIII , DA LEI 10.741 /2003. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... médico em quaisquer circunstâncias, nos termos do artigo 3º , caput e § 1º , VIII , da Lei 10.741 /03. 4. A isenção... processual da autora falecida, nos termos do artigo 313, §§ 1º e 2º, II c/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076415934 RS

, da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e artigo 4º, parágrafo, único, alínea b, da Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto... alijado do atendimento na rede hospitalar, corolário do que dispõem os artigos 3º , parágrafo único , incisos I e VIII... art. 198 , § 3º , da Constituição Federal , e na Lei Complementar 14...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007867286 RS

, sendo que, nos termos do § 1º , do art. 4º , da Lei 10.741 /03, é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso... da proteção integral de que trata a Lei 10.741 /03 (art. 2º, primeira parte). Assim, com amparo no referido Estatuto..., física e mental, seja por lei ou por outros meios (art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028312320168260655 SP 1002831-23.2016.8.26.0655

, incisos I e VIII da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), que obrigada o Poder Público assegurar o idoso... atualmente com 71 anos de idade, o que justifica a concessão de prioridade ao seu caso, nos termos do artigo 3º , § 1º... da necessidade do tratamento Paciente idoso e hipossuficiente Estatuto do Idoso , ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2018

de serviços de assistência social local (art. 3º , § 1º , inciso VIII , do Estatuto do Idoso ); CONSIDERANDO o disposto no... CAPÍTULO VIII - Da Assistência Social (art. 33 e seguintes) do Estatuto do Idoso ;... por sua família, conforme dispuser a lei; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007612153 RS

(art. 2º, segunda parte). O Estatuto do Idoso igualmente enumera, no art. 3º, § 1º, VIII, dentre as garantias de prioridade..., a garantia de acesso à rede de serviços de saúde, sendo que, nos termos do § 1º, do art. 4º, da Lei 10.741/03, é... 10.741/03 (art. 2º, primeira parte). Assim, com amparo no referido Estat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007653611 RS

do § 1º, do art. 4º, da Lei 10.741/03, é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso... da proteção integral de que trata a Lei 10.741/03 (art. 2º, primeira parte). Assim, com amparo no referido Estatuto... e mental, seja por lei ou por outros meios (art. 2º, segunda parte). O Estatuto do ...

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