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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1, inc. VII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513597 MG 2015/0030424-4

dos artigos 2º, 3º, parágrafo único, VII, 15, caput, § 2º, 43, I, 45, III, todos da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso..., aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". No que diz respeito aos artigos da Lei 10.741/03.... O recorrente alega violação dos artigos 2º, 3º, parágrafo único, VII,...

Andamento do Processo n. 1.513.597 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

, todos da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), sob o argumento de que "caracterizou-se na espécia grave lesão.../2016)". No que diz respeito aos artigos da Lei 10.741 /03, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte... rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 2º , 3º , parágrafo únic...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2018

. O recorrente alega violação dos artigos 2º , 3º , parágrafo único , VII , 15 , caput, § 2º , 43 , I , 45 , III , todos da Lei... 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), sob o argumento de que "caracterizou-se na espécia grave lesão aos direitos... idosas, o direito e a assistência à saúde" (fl. 241). Sustenta ofensa aos...

Pg. 8. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 23/03/2016

concedida sempre que haver ressarcimento a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. PARÁGRAFO SEGUNDO . Os valores das

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521865 MG 2015/0059494-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.865 - MG (2015/0059494-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADOS : TARSO DUARTE DE TASSIS THAÍSA MARA DE SOUZA INTERES. : RUTH DE JESUS SALIN REPR. POR : WALDEMAR SALIN ADVOGADO : CLEUBER DOMINGO...

Andamento do Processo n. 2015/0059494-9 - Recurso Especial - 29/06/2015 do STJ

(3647) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.865 - MG (2015/0059494-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADOS :

Pg. 3604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (3647) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.865 - MG (2015/0059494-9) RELATOR

Pg. 3165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

INCLUÍDO NA FARMÁCIA POPULAR BÁSICA. ALTO CUSTO E DE USO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE EXTRAPOLA LIMITE DE ATRIBUIÇÕES E DE COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.

Pg. 1630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU E OUTRO(S) EMENTA

Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2013

(1309) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.179 - MG (2013/0021684-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTOS

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