Artigo 96 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944210 SP 2021/0178691-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1944210 - SP (2021/0178691-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região cuja ementa é a seguinte (fls. …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 527/DPCVM, DE 26 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha e em face do…

Página 5177 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Que em 15/06/2021, protocolou requerimento administrativo, solicitando lhe fosse concedido o direito legal de licença e de perceber os vencimentos do seu atual cargo efetivo, durante o curso de…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA SUDECO Nº 311, DE 9 DE JULHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR PORTARIA Nº 1.327/DPMM, DE 13 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c,…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 7.293, DE 9 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe confere o § 1º art. 65 do Decreto nº…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

0979213, NILO SERGIO DE MESQUITA, de acordo com o art. 215 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22 da Lei no 13.846, de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

Ministério do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

PORTARIA CONJUNTA ANA E IGAM Nº 374, DE 27 DE MAIO DE 2021 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso XIII,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857290 PE 2021/0076466-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.290 - PE (2021/0076466-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …