Art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000)

Andamento do Processo n. 0006702-49.2018.4.01.3400 - 27/02/2020 do TRF-1

A DEZEMBRO DE 1990. SERVIDOR ATIVO/INATIVO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 5º, 6º E 16-A DA LEI 10.887/2004.... REGIME DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS …

Página 539 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

. Além disso, inexiste direito adquirido do servidor a regime jurídico. Precedente do STJ. Segundo o art. 102, XI da Lei ... de novembro de 1993, sem remuneração, conforme previsão do art. 96 da Le…

Página 195 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

-A, da Lei 8.112/90; f) dos 15 afastamentos deferidos para capacitação, apenas 5 (cinco) servidores, inclusive... dos requisitos formais-legais previstos nos arts. 95 e 96-A da Lei 8.112/90 e …

Página 196 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

-A da Lei n. 8.112/90, verbis: Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial.../2019 comunicando genericamente a suspensão das “ações de capacitação” com base nos …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

do Decreto 3.456 , de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... delegada pelo art. 19 da Portaria ME 40, de 30 de janeiro de 2020, pu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015543220174047212 SC 5001554-32.2017.4.04.7212

órgão previsto no § 2º do art. 96-A da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 11.907/2009, e no art. 17 da Resolução ... no cargo efetivo, previsto no art. 96, § 2º, da Lei 8.112/90, para fins de …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

de excepcional interesse público de que trata o art. 5º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e o art. 2º do Decreto ... da Lei 8.112, de 1990, exceto os previstos nos arts. 87, 93, 95 e 9…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... delegada pelo art. 1º do Decreto 3.456, de 10 de maio de 2000, em …

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

os artigos 84 e 96 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Programa de Capacitação de Longa Duração - PCLD da carreira...; e IV - as licenças a que se referem os incisos II, IV, VI e VII do …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... com o artigo 117, inciso IX, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de …