Artigo 50 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda: (Produção de efeito) (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II - pela pessoa jurídica industrial, das matérias-primas e materiais de embalagem relacionados no Anexo Único, destinados exclusivamente a emprego na fabricação dos produtos de que trata o art. 49, às pessoas jurídicas industriais nele referidas, ressalvado o disposto no art. 51.
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
III - verniz, tipo pasta de alumínio e folha de alumínio troquelada gravada, classificados respectivamente nos códigos 3208.90.29 e 7607.19.10, quando adquiridos por pessoa jurídica fabricante de latas de alumínio, classificadas no código 7612.90.19 da TIPI, e destinada à produção desse produto. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)

Página 1012 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

Emsíntese, a impetrante sustenta a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos da cadeia produtiva, emrazão do enquadramento no regime da não cumulatividade. Pretende, assim, valer-se do…

Página 39 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

Dessa forma, a MP 413/08, alterando as referidas leis, buscou reforçar a situação já vivenciada por tais distribuidores e comerciantes ao destacar que, não havendo direito ao creditamento, não…

Página 2448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP:06460-030 Fone:11 4568-9000 - E-mail:[email protected] MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5004614-09.2018.4.03.6144…

Página 583 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Assentadas tais premissas, resta evidenciada a legitimidade da majoração das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, nos moldes previstos pelo Decreto nº 8.426/15, semque possa falar emofensa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1528361 CE 2019/0179467-4

, pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total.... Nos termos do art. 1, inciso XI, da Lei n.º 10.925/2004, ficam reduzidas a …

Andamento do Processo n. 1.528.361 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.361 - CE (2019/0179467-4) AGRAVANTE : MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO : THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO - CE022416 AGRAVADO : FAZENDA…

Página 2501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

fiscalização tributária, gozando de presunção e só podendo ser elidida mediante produção probatória em contrário Não houve no caso dos iuris tantum autos pedido de produção de prova pelo autor, mesmo…

Página 1472 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP:06460-030 Fone:11 4568-9000 - E-mail:[email protected] MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº…

Página 31 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973).

Andamento do Processo n. 0002361-42.2016.403.6100 - 21/09/2018 do TRF-3

0002361-42.2016.403.6100 - LATAM AIRLINES GROUP S/A(SP174127 - PAULO RICARDO STIPSKY E RJ087341 - SIMONE FRANCO DI CIERO) X UNIAO FEDERAL SENTENÇATrata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum,…

Termo ou Assunto relacionado