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20 de outubro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1, inc. V do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/08/2018

art. 3º, § 1º inciso V da Lei Federal n. 10.741/2003 ("a garantia de prioridade compreende: [...] priorização... do servidor/empregado público e/ou seu dependente (cf. a esse respeito, art. 98, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.112/90). Nesse sentido..., registro precedente desta 2ª. Turma , de minha relatoria (Recurso Ordinário...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/08/2018

3°, § 1°, V, da Lei 10.741/2003 .(...)" Por obviedade, após conceder por dois anos o benefício de redução de jornada... autora no tocante à redução de jornada com o fito desta acompanhar sua mãe, evidentemente idosa e acometida de doença grave... é saber se a idosa perdeu a visão ou se ela tem depressão. A questão cen...

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/08/2018

ao regime especial concedido. De outro lado, o disposto no art. 3º, § 1º inciso V da Lei Federal n. 10.741/2003 ("a garantia... (quatro) horas a partir de 13 de outubro de 2015, devendo haver o acompanhamento do caso pelo serviço social." (fl. 1356... quanto ao teor do referido parecer. Logo, não há violação ao art. 4...

Inteiro Teor. : RTSum 5211020175210043

, o cumprimento de determinação legal preconizada no artigo 3°, § 1°, V, da Lei 10.741/2003. Tratando-se de uma continuidade... , que logo em seu artigo 1°, ao enunciar os fundamentos do Estado Democrático de Direito, arrola, em seu inciso III...; e na ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do pa...

Andamento do Processo n. 0000521-10.2017.5.21.0043 - RTSum - 23/04/2018 do TRT-21

, o cumprimento de determinação legal preconizada no artigo 3°, § 1°, V, da Lei 10.741/2003. Tratando... , que logo em seu artigo 1°, ao enunciar os fundamentos do Estado Democrático de Direito, arrola, em seu inciso III...; e na ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do parágrafo 2º do mesmo art...

Pg. 1011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/04/2018

privilegiando, via transversa, o cumprimento de determinação legal preconizada no artigo 3°, § 1°, V, da Lei 10.741/2003... eletronicamente, nos termos do Art. 205, parágrafo segundo do CPC, podendo a conferência da sua legitimidade ser feita... os requisitos exigidos pelo Art. 300 do CPC, defiro o pedido formulado pe...

Andamento do Processo n. 1003182-93.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 08/03/2018 do TJSP

.É o que, aliás, se extrai do artigo 3º, § único, inciso V, da Lei Federal n. 10.741/2003.Em suma, por conta do acima... alcançar, é medida de exceção, não a regra, tal qual se vê, v. g., dos artigos 4º e 6º, ambos da Lei Federal n. 10.216/2001... manutenção da saúde da impetrante. Sentença mantida - Negado provimento ...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018

, § único, inciso V, da Lei Federal n. 10.741/2003.Em suma, por conta do acima explicitado, não há se falar em direito... o feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso VI, NCPC).Custas na forma da lei, observada a gratuidade ora...Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estad...

Andamento do Processo n. 1006842-49.2015.8.26.0132 - Ação Civil Pública - 01/02/2018 do TJSP

adequadas. O Estatuto do Idoso prevê em seu artigo 3ª, parágrafo único, V, exceção na priorização do atendimento... que a indenização deve assumir caráter de multa na forma do art. 84 do Estatuto do Idoso.Citados, o réu Aparecido contestou... a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I do Código de Processo ...

Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018

adequadas. O Estatuto do Idoso prevê em seu artigo 3ª, parágrafo único, V, exceção na priorização do atendimento do idoso...Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018..., conhecia os administradores do asilo, e buscou orientação para tal finalida...

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