Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1, inc. IV do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

Andamento do Processo n. 1001071-84.2017.8.26.0564 - Regulamentação de Visitas - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001071-84.2017.8.26.0564 - Regulamentação de Visitas - Família - L.C.A. - Vistos.1) Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado por L.C.D.A. nos autos do

Andamento do Processo n. 1001071-84.2017.8.26.0564 - Regulamentação de Visitas - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001071-84.2017.8.26.0564 - Regulamentação de Visitas - Família - L.C.A. - Vistos.1) Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado por L.C.D.A. nos autos do

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

síntese, que: a) é avó paterna do menor, o qual reside com ela, juntamente com os réus; b) os réus sofrem de doença mental, sendo o corréu F.E.D.O. interditado; c) toda a responsabilidade do menor é

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que

Andamento do Processo n. 1005799-08.2016.8.26.0564 - Regulamentação de Visitas - 05/05/2016 do TJSP

Processo 1005799-08.2016.8.26.0564 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.G.M. e outro - Vistos.1) Concedo às autoras a gratuidade da justiça, em face dos requerimentos de p. 13

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

30.5.1933, contando atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade; b) sua mãe tem limitação de saúde, o réu, que é seu irmão, reside com ela, porém está impedindo o contato dela com as filhas, apesar

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da de cujus; e c)para que traga aos autos certidão negativa do imóvel situado na Rua Campinas nº 233, Vila Baeta Neves, nesta Comarca (inscrição imobiliária 006.047.019.001). Após, tornem os autos

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2011

esclareceu que não pretende deixar de exercer a curatela, mas apenas fazer com que seja efetivado o direito da curatelada à convivência familiar, assegurado pelo art. 3º, caput, do Estatuto do Idoso,

×