Art. 95, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00063580420144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006358-04.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.006358-7/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035591620154047012 PR 5003559-16.2015.4.04.7012

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003559-16.2015.4.04.7012/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50034628520164047010 PR 5003462-85.2016.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5003462-85.2016.4.04.7010/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR RECORRIDO : VERA LUCIA BARRADAS MOREIRA ADVOGADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012396220164047010 PR 5001239-62.2016.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5001239-62.2016.404.7010/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR RECORRIDO : EDIVANDO VITOR DO COUTO ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50065679320134047101 RS 5006567-93.2013.404.7101

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006567-93.2013.4.04.7101/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG APELADO : CELSO LUIS SA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049174220124047102 RS 5004917-42.2012.404.7102

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004917-42.2012.4.04.7102/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JOÃO HÉLIO FERREIRA PES ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA : RUI FERNANDO HÜBNER APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004917-42.2012.404.7102 RS 5004917-42.2012.404.7102

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR SEM ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO. ART. 95 DA LEI Nº 8.112/1990. RESOLUÇÃO Nº 267/2002 DO CJF, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 287/2002. - O …

Andamento do Processo n. 2016/0043953-8 - Mandado de Segurança - 17/03/2016 do STJ

(2779) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.422 - DF (2016/0043953-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : JOAO RENATO REMEDE PRANDINA ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS REMEDE PRANDINA IMPETRADO : MINISTRO DE…

Página 2070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2016

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator (2779) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.422 - DF (2016/0043953-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA…

Tribunal de Contas da União TCU : 00208920157

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.089/2015-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 002.089/2015-7 Natureza(s): Administrativo Órgão/Entidade: não há Interessado: Alden Mangueira de Oliveira…