Lei nº 10.710 de 05 de Agosto de 2003

Lei nº 10.710 de 05 de Agosto de 2003

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Com fundamento no artigo 7º, inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88, combinada com a Lei Complementar nº 1.093/09, 05 (cinco) dias de Licença Paternidade, a partir de 03/05/2021, a MAXUEL MATEUS DE…

Página 14008 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Sobre o salário-maternidade, prescreve o art. 71 da Lei 8.213/91, na atual redação dada pela Lei 10.710/03, que: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e…

Página 18587 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 2ª VARA JUDICIAL Processo n.: 5289180-27.2019.8.09.0143 Autora: Josiane Borges dos Santos Réu: Instituto Nacional do Seguro…

Página 3528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

declaração darescisão indiretado contrato de trabalho, com a condenação da reclamada ao pagamento de: aviso-prévio indenizado; férias com o acréscimo de 1/3; 13º. salário proporcional;…

Página 3533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

No decorrer da instrução juntam-se documentos. Posteriormente concede-se a antecipação de tutela, sendo reconhecida a rescisão indireta do contrato, com data de término do vínculo como sendo…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

ÚNICA DA COMARCA DE MIRACEMA - RJ , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o no , portadora da Carteira de identidade n° , residente e domiciliada na , e-mail , celular no , por seus advogados, Dr.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005272-47.2015.4.04.7005 PR 5005272-47.2015.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005272-47.2015.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: NEUZA MARIA NESTOR (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023468-02.2018.4.04.9999 5023468-02.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023468-02.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: FRANCISCO DE SA BARRETO (Sucessão)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800011-22.2016.8.15.0881

PROCESSO Nº: 0800011-22.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA GONZAGA SOARES ADVOGADO: Mayara Soares Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801084-75.2018.8.15.0261

PROCESSO Nº: 0801084-75.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAZAQUIELA INOCENCIO DA SILVA ADVOGADO: Lunari Michel Luiz De Franca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Termo ou Assunto relacionado