Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Lei nº 10.710 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10710/03

Lei nº 10.710 de 05 de Agosto de 2003

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

Andamento do Processo n. 0006862-53.2014.4.03.6312 - 18/04/2017 do TRF-3

da Lei 8.213 /91. (TRF4, APELREEX 000561286.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 03/07/2013... da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei ... 10.710 , de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é...

Andamento do Processo n. 0006082-69.2016.403.6110 - 18/04/2017 do TRF-3

72, parágrafo primeiro da Lei 8.213/91 com a nova redação dada pela Lei 10.710/03. Trata-se de causa interruptiva... a questão da prescrição relacionada com a Lei Complementar 118/05. Eis o teor da ementa do acórdão: DIREITO... sujeita à incidência da contribuição previdenciária por força do contido no artigo...

Andamento do Processo n. 0003144-04.2016.403.6110 - 18/04/2017 do TRF-3

72, parágrafo primeiro da Lei 8.213/91 com a nova redação dada pela Lei 10.710/03. Trata-se de causa interruptiva... a questão da prescrição relacionada com a Lei Complementar 118/05. Eis o teor da ementa do acórdão: DIREITO TRIBUTÁRIO... sujeita à incidência da contribuição previdenciária por força do contid...

Andamento do Processo n. 0004136-62.2016.403.6110 - 18/04/2017 do TRF-3

8.213/91 com a nova redação dada pela Lei 10.710/03. Trata-se de causa interruptiva do contrato de trabalho, tempo... com a Lei Complementar 118/05. Eis o teor da ementa do acórdão: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO... do ajuizamento da ação, ou seja, a 03/08/2011, na forma do art. 3º da Lei Co...

Andamento do Processo n. 0006381-46.2016.403.6110 - 18/04/2017 do TRF-3

, parágrafo primeiro da Lei 8.213/91 com a nova redação dada pela Lei 10.710/03. Trata-se de causa interruptiva do contrato... da prescrição relacionada com a Lei Complementar 118/05. Eis o teor da ementa do acórdão: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI... anos anteriores à data do ajuizamento da ação, ou seja, a 03/08/20...

Andamento do Processo n. 0010783-73.2016.403.6110 - 18/04/2017 do TRF-3

ao INSS, nos termos do artigo 72, parágrafo primeiro da Lei 8.213/91 com a nova redação dada pela Lei 10.710/03... Ellen Gracie, que definiu a questão da prescrição relacionada com a Lei Complementar 118/05. Eis o teor da ementa..., alínea “e”, item 1 da Lei 8.212/91 (importância prevista no inciso I do ar...

Inteiro Teor. : RTOrd 6510820165230066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO RTOrd 0000651-08.2016.5.23.0066 RECLAMANTE: DEUSIMAR DE LIMA SILVA RECLAMADO: HELIO DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50530120620164049999 5053012-06.2016.404.9999

, assim dispõe o art. 71 da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 10.710 /03, que vigorou a partir de 01/09/2003: Art... previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei n.º 10.710 , de 5.8.2003... dos critérios da Lei 11.960 /2009, de modo a racionalizar o andamento...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001563120174049999 5000156-31.2017.404.9999

10.710 /03, que vigorou a partir de 01/09/2003: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social... alterado pela Lei n.º 10.710 , de 5.8.2003). Do caso concreto: No presente caso, observo que o nascimento da filha da parte..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005356920174049999 5000535-69.2017.404.9999

/91, na redação dada pela Lei 10.710 /03, que vigorou a partir de 01/09/2003: Art. 71. O salário-maternidade é devido... à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei n.º 10.710 , de 5.8.2003). Do caso concreto: No presente caso... dos critérios da Lei 11.960 /2009, de modo a racionalizar o andamento do pro...

×