Lei 10710/03
Lei nº 10.710 de 05 de Agosto de 2003
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial emrelação a todos os atos processuais (art. 98, 5º), à vista da declaração
de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. § 1º Nenhum investimento cuja
, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003... individual, bem como à segurada facultativa. Às outras seguradas, o benefício é isento de carência (art. 26, VI, da Lei nº... 10.710/2003 estabelece regime de compensação financeira entre a autarquia previdenciá...
sendo o responsável final pelo pagamento do benefício, já que a Lei nº 10.710/03 previu um regime de compensação..., dos termos do artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003. Precedentes. (TRF4, AC 0010955... nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefíci...
do fato gerador (parto), que no presente caso é a Lei nº 10.710, de 05/08/2003, que deu nova redação ao artigo 71 da Lei 8.213... recursal neste ponto. Resta afastada a aplicação da regra contida no art.1º-F da lei nº 9494/97, com a redação dada pela...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009385220164047031 PR 5000938-52.20...
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecedente, para determinar ao INSS que prorrogue o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora desde o término ocorrido em 21/05/2017 até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar da menor Maria Clara Polati...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001079-31.2014.4.03.6005/MS 2014.60.05.001079-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : DENISE PAIM
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000976-44.2013.4.03.6139/SP 2013.61.39.000976-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :
1. Ausentes as hipóteses elencadas no artigo 295 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. A matéria referente a salário maternidade é de caráter previdenciário,
A proteção à gestante está assegurada pela Constituição Federal, emseus arts.7º, XVIII, e 201, II: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua