Artigo 49 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). (Produção de efeito) (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
§ 1o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 2o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008638-71.2018.4.04.7108 RS 5008638-71.2018.4.04.7108

ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para.... As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei 10.833 , de 29

Página 583 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Assentadas tais premissas, resta evidenciada a legitimidade da majoração das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, nos moldes previstos pelo Decreto nº 8.426/15, semque possa falar emofensa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1528361 CE 2019/0179467-4

, pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total.... Nos termos do art. 1, inciso XI, da Lei n.º 10.925/2004, ficam reduzidas a …

Andamento do Processo n. 1.528.361 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.361 - CE (2019/0179467-4) AGRAVANTE : MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO : THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO - CE022416 AGRAVADO : FAZENDA…

Página 2501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

fiscalização tributária, gozando de presunção e só podendo ser elidida mediante produção probatória em contrário Não houve no caso dos iuris tantum autos pedido de produção de prova pelo autor, mesmo…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08056759420194058300

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS DESONERADOS DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010145-90.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010145-90.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.010145-5/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010145-90.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/02/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010145-90.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.010145-5/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 383 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

A União Federal ingressou no feito (id14839223). Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (id 17234005). A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento sob nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5020347-17.2018.4.03.0000 SP

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