Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

Andamento do Processo n. 2016/0013034-5 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2016 do STJ

(4440) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 847.690 - RO (2016/0013034-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO

Pg. 4300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2016

(4440) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 847.690 - RO (2016/0013034-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO

Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2016

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e

Andamento do Processo n. 2015/0273273-9 - Recurso Especial - 10/02/2016 do STJ

(1025) RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.002 - RS (2015/0273273-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MUNICIPIO DE TAPERA

Pg. 1867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2016

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão

Pg. 1868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2016

A pretensão não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que no caso examinado, não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 2º, 3º, parágrafo único, I, II e III, 9º e 15, do

Andamento do Processo n. 3031082-93.2013.8.26.0405 - Ação Civil Pública - 27/07/2015 do TJSP

Processo 3031082-93.2013.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Liminar - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIONAL DE OSASCO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

EXCEPCIONAL, e o seu objetivo primordial é a tutela da sociedade como um todo. Logo, a simples constatação de que os Centros de Detenção Provisória estão superlotados, por si só, não autoriza a

Inteiro Teor. Apelação: APL 2662720148260412 SP 0000266-27.2014.8.26.0412

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000826716 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000266-27.2014.8.26.0412, da Comarca de Palestina, em que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060254703 RS

JBSJ Nº 70060254703 (N° CNJ: 0218033-59.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ENCAMINHAMENTO A

×