Art. 95, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

Portaria n. 2239/2015 - 12 de junho de 2015 do TJPA

PORTARIA Nº 2239/2015-GP. Belém, 12 de junho de 2015. DESIGNAR o servidor MÁRIO JOSÉ MATOS TAVARES , matrícula nº 20362, para responder pela Secretaria de Informática deste Egrégio Tribunal de…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2015

servidora MARILUZE MELO MOUTINHO do rol de investigados. O fato dessa servidora, após ser excluída do grupo de servidores imputados, vir a ser ouvida como testemunha de defesa em audiência presidida…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2015

"Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade,…

Página 189 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2013

Londres para o Quarto Comando Aéreo Regional – IV COMAR, situado na cidade de São Paulo/SP. Essa sua remoção, sob sua ótica, foi efetivada de forma abrupta, para sua surpresa, uma vez que residia em…

Página 1039 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2007

Art. 39. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006280-06.2003.4.05.0000 CE 0006280-06.2003.4.05.0000

Administrativo. Professor. Licença remunerada para capacitação. Exoneração a pedido. Não retorno às atividades. Ressarcimento dos proventos recebidos no período. Decreto 94.664 /87 e Lei 8.112 /90. …