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20 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275752 MG 2018/0082186-6

em questão. Pois bem. O Estatuto do Idoso, consubstanciado na Lei 10.741/03, dispõe de forma taxativa em seu art. 33... o artigo 3º, parágrafo único, II, do Estatuto do Idoso, que o Estado deve dar preferência na formulação e na execução... do Idoso, consubstanciado na Lei 10.741/03, dispõe de forma taxativa em ...

Andamento do Processo n. 2018/0082186-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

PÚBLICAS – RECURSO DESPROVIDO. I - Estabelece o artigo 3º, parágrafo único, II, do Estatuto do Idoso, que o Estado deve dar... e, em especial, para a ILPI em questão. Pois bem. O Estatuto do Idoso, consubstanciado na Lei 10.741/03, dispõe de forma... – DA VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 15; 16, CAPUT; 16, INC. I; 1...

Pg. 3679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

, parágrafo único , II , do Estatuto do Idoso , que o Estado deve dar preferência na formulação e na execução... , CAPUT; 16 , INC. I ; 17 , § 1º E 21 , INC. I , TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. 20. Essencial expor, doutos... ; 17 , § 1º e 21 , inc. I , todos da Lei Complementar 101 /2000. 21. Ora, sequer fo...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10607160039782001 MG

. Por sua vez, assegura com clareza o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03): Art. 2º O idoso goza de todos os direitos.... 10.741, art. 3º, parágrafo único, I e II). (Direito Constitucional do Brasil, Del Rey, p. 1.266) Destarte, incensurável... do decidido (art. 14, § 1º, Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do art. 5º, LX...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160909602001 MG

e garantindo-lhes o direito à vida." Por sua vez estabelecem os artigos 9º e 43 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003..., parágrafo único, II, do Estatuto do Idoso, que o Estado deve dar preferência na formulação e na execução das políticas... - IDOSOS - PRIORIDADE NA FORMULAÇAO E EXECUÇAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - R...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160849857001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -TUTELA DE URGÊNCIA - MELHORIAS DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IDOSOS - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - RECURSO DESPROVIDO. I - Estabelece o artigo 3º, pará...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160849857001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -TUTELA DE URGÊNCIA - MELHORIAS DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER

Reexame Necessário-Cv: REEX 10115120018458001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA E MELHORIAS DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IDOSOS - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - Estabelece o artigo 3º, parágrafo único, II, do...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10115120018458001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA E MELHORIAS DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER

Andamento do Processo n. 2015/0273273-9 - Recurso Especial - 10/02/2016 do STJ

(1025) RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.002 - RS (2015/0273273-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MUNICIPIO DE TAPERA

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