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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 95 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 95, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)

§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Inteiro Teor. 51114720124036103

Relator consignou que "o art. 95, § 2º, da Lei n. 8112/90, instituiu - para o servidor civil regime similar... UNIAO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.297/1996 (NOVA REDAÇAO AO ART. 117 DA LEI N.º 6.880/80... ou emprego público permanente - se posicionou acerca da constitucionalidade do art. 117...

Inteiro Teor. 7122389120178070018 DF 0712238-91.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0712238-91.2017.8.07.0018 APELANTE(S) LUIR RODRIGUES MARTINS BOTTINO

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2018

Pois bem, em que pese as complicações alegadas, principalmente no que se refere ao conflito de horários entre o programa de mestrado e as atividades profissionais, verifica-se que estas foram

Pg. 544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

assim seja, são autarquias autônomas e independentes entre si, sem qualquer interligação. Deveras, o vínculo funcional da autora com o IFRJ nada tem a ver com o que ela passou a manter com a UFRJ,

Andamento do Processo n. 0003145-68.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003145-68.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.003145-0/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : FLAVIA MARIA SOARES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : GO018023

Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2018

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR INTERESSADO(A) : PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA e outros(as) : OSVALDO PEREIRA DE SOUZA : ANTONIO CARLOS BORTOLIN : JOAO LUIS JOVETTA No. ORIG. :

Inteiro Teor. : 49178020034036000

PROC. -:- 2003.60.00.004917-7 Ap 1629437 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004917-80.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.004917-7/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARIA INES

Andamento do Processo n. 0004917-80.2003.4.03.6000 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004917-80.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.004917-7/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARIA INES DE TOLEDO ADVOGADO : MS006257B JOAO BOSCO ANTUNES

Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de

Andamento do Processo n. 0004993-41.2016.403.6100 - 11/09/2017 do TRF-3

0004993-41.2016.403.6100 - WASHINGTON MARTINS CARVALHO (SP305161 - JAILZA MARIA JANUARIO) X UNIÃO FEDERAL Visto emSENTENÇA,(tipo A) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada comindenização na

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