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20 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

Andamento do Processo n. 0002695-85.2016.8.17.1110 - Apelação - 18/10/2018 do TJPE

. O Estatuto do Idoso assegura no Art. 3º , § 1º , I , garantia de prioridade, que compreende "atendimento preferencial... APELAÇÃO N.º 0489511-6 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE APELANTE: Daniel dos Santos Cunha APELADO... que foi declarado revel. Presunção de veracidade dos fatos descritos na...

Pg. 434. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741 /2003 ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , E ARTIGO 71.... OUTROS INCISOS DO ARTIGO 965 DO CC QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO EM TELA SÃO O IV E V, OS QUAIS CONFEREM PRIVILÉGIO... ENGLOBAR O CRÉDITO TRABALHISTA, CUJA PENHORA ESTÁ AVERBADA NO ROSTO D...

Pg. 492. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 10.741 /2003 ESTATUTO DO IDOSO , ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL..., NA FORMA DO DISPOSTO PELO ART. 85 , 3, INC. I, DO CPC . O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IGP-M A PARTIR...) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO DISPOST...

Andamento do Processo n. 0011503-66.2018.8.21.0021 - 15/10/2018 do TJRS

). VISTOS. DETERMINO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3... RESSALTAR QUE, COMO O VALOR DA CAUSA PERFAZ R$18.402, 50, CONFORME ARTIGO 101, INCISO I, DA LEI 14.634/2014, AS CUSTAS...º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , E 71. ANOTE-SE EM DESTAQUE. TRA...

Andamento do Processo n. 0037707-89.2014.8.21.0021 - 15/10/2018 do TJRS

DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , E 71... QUE PODERÁ CORRER, EM CASO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO (INCISO I). ASSIM, INTIME-SE, NA FORMA DO ARTIGO 513 , 2º DO CPC... 1º DO ARTIGO 520 DO CPC . Passo Fundo 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo ...

Pg. 425. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2018

10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO, ARTIGOS 1º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 71. ANOTE-SE EM DESTAQUE. TRATA-SE DE AÇÃO... PARA QUE INFORMEM, CONSOANTE ARTIGO 270 DO NCPC C/C ART. 5º, 3º DA LEI 11.419/2006". 021/1.18.0009659-5 (CNJ 0020889... E CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ART. 3º, 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, E NA ES...

Pg. 428. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2018

10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , E 71. ANOTE-SE EM DESTAQUE. REAUTUE... DE OUTUBRO DE 2018 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENTE 1183/2018 021/1.09.0005603-1 (CNJ 0056031..., NOS MOLDES DO ARTIGO 921 , INCISO III C/C ART. 513 AMBOS DO CPC . DURAN...

Andamento do Processo n. 7025967-09.2018.8.22.0001 - 11/10/2018 do TJRO

, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003). Nesse caso, a transgressão do tempo regulamentar... física, sendo detentora, por isso, do direito de atendimento preferencial, conforme o art. 3º, parágrafo único, inc. I... vigente, de n.º 1.877, de 19 de Maio de 2010, que prevê em artigo 1.º, § 3º: “§ ...

Andamento do Processo n. 2218843-68.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJSP

do agravado e considerando que este possui prioridade junto aos serviços de saúde, com base no art. 3º , § 1º , I e VIII... do Estatuto do Idoso , mantenho a decisão que concedeu da tutela de urgência, sem prejuízo do cumprimento no disposto no REsp...Andamento do Processo n. 2218843-68.2018.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Pg. 1144. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

, com base no art. 3º , § 1º , I e VIII do Estatuto do Idoso , mantenho a decisão que concedeu da tutela de urgência.... Em análise sumária verifico estarem presentes os requisitos do art. 1019 , inciso I , cc artigo 300 , ambos do CPC... art. 1019 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . Int. São Paulo, 9 de o...

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