Art. 95, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 A Reitora do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08083901020174058000 AL

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DOUTORADO. AFASTAMENTO POR PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO.

Andamento do Processo n. 0010553-81.2016.4.02.5003 - 29/05/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 535 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2017

São Mateus/ES, 26/08/2016 18:40. _____________________ Diretor(a) de Secretaria SENTENÇA (Tipo A) (proferida em inspeção) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosimeire Santoro de Souza…

Andamento do Processo n. 52125-25.2016.8.06.0071/0 - Mandado de Segurança - 21/03/2017 do DJCE

28) 52125-25.2016.8.06.0071/0 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: EGLIDIA CARLA FIGUEIREDO VIDAL IMPETRADO.: MAGNIFICO REITOR DA FUNDAÇAO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI- URCA. “(Setor ANA) De ordem…

Andamento do Processo n. 52125-25.2016.8.06.0071/0 - Mandado de Segurança - 21/03/2017 do DJCE

28) 52125-25.2016.8.06.0071/0 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: EGLIDIA CARLA FIGUEIREDO VIDAL IMPETRADO.: MAGNIFICO REITOR DA FUNDAÇAO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI- URCA. “(Setor ANA) De ordem…

Página 627 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Março de 2017

Universidade Federal do Ceará/UFC. Disse que requereu a prorrogação do afastamento, contando com aprovação do Colegiado do Departamento de Enfermagem, porém, o pleito foi indeferido pela autoridade…

Página 644 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Março de 2017

atividades para a realização de estudos de pós-graduação em nível lato sensu e de stricto sensu, e de pós-doutorado, no País ou no exterior, nas formas de afastamento total das suas atividades…

Andamento do Processo n. 51724-26.2016.8.06.0071/0 - Mandado de Segurança - 17/03/2017 do DJCE

39) 51724-26.2016.8.06.0071/0 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO.: MAGNIFICO REITOR DA FUNDAÇAO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI- URCA IMPETRANTE.: SARAH DE LIMA PINTO. “(Setor ANA) De ordem do MM Juiz…

Página 423 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Março de 2017

38) 51572-75.2016.8.06.0071/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO.: EDNALDO T OLIVEIRA ALIMENTOS ME. “(Setor RITA) De ordem do MM Juiz de Direito titular desta 1ª Vara Cível…