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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 06/01/2018

, incisos I ao IX, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso): Art. 3º é obrigação...) anos, considerando-se a Lei Federal 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003, que, em seu art. 41... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), o Programa "Cidade Amiga do Idos...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Frise-se, ademais, que dar preferência ao causídico acarretaria evidente..., parágrafo único e 7º, incisos I, VI, letra "c', XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 2º... operacionais para atendimento do impetrante, entendimento que vai ao encon...

Andamento do Processo n. 0037793-74.1990.8.17.0001 do dia 19/12/2017 do DJPE

, do art. 3º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Recife, 13 de dezembro de 2017. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza... que ensejam a nulidade da CDA de fls.03, com base no art.203 do CTN c/c o art.803, I, do CPC, acolho parcialmente...Andamento do Processo n. 0037793-74.1990.8.17.0001 do dia 19/12/2017 do DJPE S...

Andamento do Processo n. 0507003-88.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - 19/12/2017 do TJBA

: Município de Juazeiro e outro - Vistos, etc. De acordo com o Art. 15 , § 2º do Estatuto do idoso : "É assegurada a atenção..., necessitando realizar o procedimento cirúrgico para tratamento de catarata com prioridade especial, nos termos do Art. 3º , §§ 1...º e em especial o 2º do Estatuto do Idoso , que diz: § 2º De...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2017

, consubstanciado no inciso I, Parágrafo Único , do art. 3º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). Recife, 13 de dezembro...

Pg. 824. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

: Município de Juazeiro e outro - Vistos, etc. De acordo com o Art. 15, § 2º do Estatuto do idoso: "É assegurada a atenção..., necessitando realizar o procedimento cirúrgico para tratamento de catarata com prioridade especial, nos termos do Art. 3º, §§ 1º... que tenham alto risco para fraturas. Forteo apresenta registr...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007205214 RS

de que trata a Lei 10.741 /2003 (art. 2º, primeira parte). Ofensa aos princípios da Administração Pública não há... ou por outros meios (art. 2º, segunda parte). O Estatuto do Idoso também enumera, no art. 3º , § 1º , VIII , dentre as garantias.... 4º , da Lei 10.741 /2003, é dever de todos prevenir a ameaça ou ...

Andamento do Processo n. 1002827-25.2016.8.26.0642 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP

- Telefônica Brasil S/A - Vistos.Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto....Com a inicial, vieram os documentos pessoais da parte autora, certidão de objeto e pé e ficha de expansão de 1158418-1 em nome... do Idoso). Anote-se.Trata-se o presente processo de liquid...

Andamento do Processo n. 0038980-34.2017.8.21.0010 - 18/12/2017 do TJRS

DA AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.º E 3.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO... DE 2003 E ARTIGO 1.211-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Catuípe 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente 1302/2017...

Pg. 3970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

na tramitação, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se.Trata-se o presente processo..., certidão de objeto e pé e ficha de expansão de 1158418-1 em nome da parte requerente (fls.13).Assim, considerando..., Anexo V da Lei Municipal 1.175/1992.Observo, ainda, que há urgência no...

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