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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação: APL 4895116 PE

º, § 1º, I, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10741/2003) estabelece que a garantia de prioridade conferida à pessoa idosa... descritos na inicial. 3. Autor da ação que é pessoa idosa. O Estatuto do Idoso assegura no Art. 3º, § 1º, I, garantia... há ilegalidade. A Resolução n.º 2932 do Conselho Monetário Nacional estabelec...

Apelação: APL 4895116 PE

dos fatos descritos na inicial. 3. Autor da ação que é pessoa idosa. O Estatuto do Idoso assegura no Art. 3º, § 1º, I.... Autor da ação que é pessoa idosa. O Estatuto do Idoso assegura no Art. 3º, § 1º, I, garantia de prioridade, que compreende...Apelação APL 4895116 PE Apelação CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA A...

Andamento do Processo n. 0002695-85.2016.8.17.1110 - Apelação - 18/10/2018 do TJPE

. O Estatuto do Idoso assegura no Art. 3º , § 1º , I , garantia de prioridade, que compreende "atendimento preferencial... APELAÇÃO N.º 0489511-6 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE APELANTE: Daniel dos Santos Cunha APELADO... que foi declarado revel. Presunção de veracidade dos fatos descritos na...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/10/2018

. Autor da ação que é pessoa idosa. O Estatuto do Idoso assegura no Art. 3º, § 1º, I, garantia de prioridade, que compreende... CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 0489511-6 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE... estes autos de apelação 0002695-85.2016.8.17.1110 (0489511-6), acor...

Pg. 434. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741 /2003 ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , E ARTIGO 71..., JUNTANDO CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA 85.369 DO CRI LOCAL E INDICANDO O ENDEREÇO PRECISO DO IMÓVEL. 3. PRESTADAS...Pg. 434. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ...

Pg. 492. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 10.741 /2003 ESTATUTO DO IDOSO , ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL... .SANTA CRUZ DO SUL, 10 DE OUTUBRO DE 2018.LETÍCIA BERNARDES DA SILVA,JUÍZA DE DIREITO.1 ART. 35 O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO.... DETERMINO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PRESENTE FEITO, UMA VEZ SE...

Andamento do Processo n. 0011503-66.2018.8.21.0021 - 15/10/2018 do TJRS

). VISTOS. DETERMINO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3... RESSALTAR QUE, COMO O VALOR DA CAUSA PERFAZ R$18.402, 50, CONFORME ARTIGO 101, INCISO I, DA LEI 14.634/2014, AS CUSTAS...º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , E 71. ANOTE-SE EM DESTAQUE. TRA...

Andamento do Processo n. 0037707-89.2014.8.21.0021 - 15/10/2018 do TJRS

DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , E 71... 1º DO ARTIGO 520 DO CPC . Passo Fundo 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Nota de Expediente 1184/2018.... ANOTE-SE EM DESTAQUE. REAUTUE-SE COMO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DE ACORDO...

Pg. 425. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2018

10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO, ARTIGOS 1º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 71. ANOTE-SE EM DESTAQUE. TRATA-SE DE AÇÃO... PARA QUE INFORMEM, CONSOANTE ARTIGO 270 DO NCPC C/C ART. 5º, 3º DA LEI 11.419/2006". 021/1.18.0009659-5 (CNJ 0020889... E CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ART. 3º, 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, E NA ES...

Pg. 428. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2018

TONIAL 63379/RS). VISTOS. DETERMINO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO... DO IDOSO, ARTIGOS 1º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 71. ANOTE-SE EM DESTAQUE. REAUTUE-SE COMO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO... DE OUTUBRO DE 2018 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENT...

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