Art. 3, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Andamento do Processo n. 1000028-67.2020.8.26.0642 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/04/2020 do TJSP

3º , § 1º da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). Anote-se. No mais, dê-se prosseguimento ao feito, ressalvando... as advertências do artigo 341 , incisos I a III do CPC . Cumpra-se com os …

Página 3586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 3º , § 1º da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). Anote-se. No mais, dê... ao imóvel, nos termos do artigo 47 , da Lei 8.245 /1991, sendo que o …

Página 1330 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

do feito, com base no art. 3º , Parágrafo Único , Inciso I , da Lei 10741 /2003, tendo em vista que a parte autora... e honorários (art. 55 , da Lei . 9.099 /95). Publiquese, registre-se e …

Página 1331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

DA FAZENDA DECISÃO Defiro a tramitação prioritária do feito, com base no art. 3º , Parágrafo Único , Inciso I , da Lei 10741... a realização de atos processuais presenciais, bem como célere …

Andamento do Processo n. 0704048-59.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 06/04/2020 do TJDF

(idade maior que 60 anos - ID 13800708), nos termos do art. 1º c/c art. 3º, §1º, inciso I, ambos da Lei n.º 10.741/2003... (Estatuto do Idoso). Prosseguindo, considerando-se o princípio da …

Página 351 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

contidas aos inciso VII do artigo 6º da Lei Federal n. 8.078 /1990 c/c artigo 1º da Lei Estadual n. 7.484/2001, art. 2º... da Resolução 3919/10, art. 2º da Resolução n. 3694/2009 do Banco …

Página 353 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

VII do artigo 6º da Lei Federal n. 8.078/1990 c/c artigo 1º da Lei Estadual n. 7.484/2001, art. 2º da Resolução 3919... da Resolução n. 3694/2009 do Banco Central do Brasil, , inciso I, parágrafo

Andamento do Processo n. 1000895-60.2020.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - 02/04/2020 do TJSP

, Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 3º , § 1º da Lei 10.741 /03... ( Estatuto do Idoso ). Anote-se. As alegações contidas na petição inicial …

Página 3249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

, nos termos do artigo 3º , § 1º da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). Anote-se. As alegações contidas na petição inicial são...Pg. 3249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 3674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

- - Sergio Murilo Eiras da Rocha - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 3º , § 1º da Lei 10.741... a concessão da liminar pleiteada. Isso porque, o artigo 59 , § 1º , …