Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Página 96 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

Balneário Piçarras Prefeitura ATA 069/2021 PMBP Publicação Nº 3191055 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 057/2021 PMBP PREGÃO PRESENCIAL…

Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

necessidade-possibilidade (cf. artigo 1.695, do Código Civil), e, no presente caso, considerando-se que as requeridas se encontram sob a guarda compartilhada do autor e de sua genitora, dividindo, de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

26/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Última distribuição : 13/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 2542 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

AUTOR: ANTONIO DOS PASSOS SANTOS Advogado(s): DIJEANE SILVA COSTA (OAB:0025954/BA) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc., O feito tramitará com…

Página 1601 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

GUARDA-ROUPA. Devolvo o r. mandado ao cartório para as providências cabíveis." BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2021 23:15:37. WALKIRIA LINHARES RUIVO {usuarioService.localizacaoAtual.papel} N.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco C6

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Idoso. Art. 1.048, §1o do CPC/2015 e Art. 3o, §1o, inciso I e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) DE AMORIM FILHO ,…

Página 1101 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2021

Ademais, defende não haver sustação do protesto porque referente à parcela diversa da discutida nos autos (safra 2019/2020). Por fim, pede o reconhecimento da litigância de má­fé e a consequente…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 07/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Idoso. Art. 1.048, §1o do CPC/2015 e Art. 3o, §1o, inciso I e 71 da Lei…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/04/2019 Valor da causa: Partes:…