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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do impetrante, entendimento que vai ao encontro do artigo 3º , parágrafo único , inciso I , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto... e XV , da Lei n.º 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia )), visto que é notório o fato de que a demanda pelos serviços... de teremumtratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906 ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 117134201681600260 PR 0001171-34.2016.8.16.0026/0 (Acórdão)

Juiz Designado: Marco Vinícius Schiebel , esta 2ª Turma Recursal resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001171-34.2016.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marco Vinícius Schiebel - - J. 23.03.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 472007020158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI VARA INF JUV IDO

PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL – DEVER ESTATAL - RESPONSABILIDADE PREVISTA NA LEI 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO )- PORTARIA 106... dos beneficiários, com a entrega de novo receituário, a cada 03 meses e que o art. 3º , parágrafo único , inc. V , do Estatuto... no § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 3350/99; todavia, cond...

Andamento do Processo n. 0000536-73.2014.8.17.0130 do dia 11/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000536-73.2014.8.17.0130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: IRENE ALVES DE OLIVEIRA Advogado: PE025498 - JOSÉ VALDEMAR MONTEIRO JUNIOR Requerido: BANCO BMG S.A

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Comarca de Pedreiras/MA Processo nº 1568-83.2016.8.10.0051 Ação: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISE TUTELA DE URGÊNCIA

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

vulnerabilidade da parte autora em relação aos serviços prestados pela parte requerida, inverto os ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6.º, VIII, CDC. Da análise do Registro Geral da parte

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Requerente: JOSÉ LEANDRO DE SOUZA Advogado(A)(S) do Requerente (s): Dr. FERNANDO DE FREITAS FORMIGA (OAB/MA 8495) Requerido(a)(s): BANCO ITAU BMG Advogado(a)(s) do(a) Requerido (a)(s): NÃO CONSTA NOS

Pg. 2988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

que haja interesse convergente dos litigantes.Citem-se os réus.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do

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