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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Pg. 492. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 10.741 /2003 ESTATUTO DO IDOSO , ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL... .SANTA CRUZ DO SUL, 10 DE OUTUBRO DE 2018.LETÍCIA BERNARDES DA SILVA,JUÍZA DE DIREITO.1 ART. 35 O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO.... DETERMINO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PRESENTE FEITO, UMA VEZ SE...

Andamento do Processo n. 0011503-66.2018.8.21.0021 - 15/10/2018 do TJRS

). VISTOS. DETERMINO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3... RESSALTAR QUE, COMO O VALOR DA CAUSA PERFAZ R$18.402, 50, CONFORME ARTIGO 101, INCISO I, DA LEI 14.634/2014, AS CUSTAS...º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , E 71. ANOTE-SE EM DESTAQUE. TRA...

Andamento do Processo n. 0037707-89.2014.8.21.0021 - 15/10/2018 do TJRS

DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , E 71... 1º DO ARTIGO 520 DO CPC . Passo Fundo 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Nota de Expediente 1184/2018.... ANOTE-SE EM DESTAQUE. REAUTUE-SE COMO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DE ACORDO...

Pg. 425. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2018

10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO, ARTIGOS 1º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 71. ANOTE-SE EM DESTAQUE. TRATA-SE DE AÇÃO... PARA QUE INFORMEM, CONSOANTE ARTIGO 270 DO NCPC C/C ART. 5º, 3º DA LEI 11.419/2006". 021/1.18.0009659-5 (CNJ 0020889... E CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ART. 3º, 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, E NA ES...

Pg. 428. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2018

TONIAL 63379/RS). VISTOS. DETERMINO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO... DO IDOSO, ARTIGOS 1º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 71. ANOTE-SE EM DESTAQUE. REAUTUE-SE COMO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO... DE OUTUBRO DE 2018 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENT...

Andamento do Processo n. 7025967-09.2018.8.22.0001 - 11/10/2018 do TJRO

, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003). Nesse caso, a transgressão do tempo regulamentar... vigente, de n.º 1.877, de 19 de Maio de 2010, que prevê em artigo 1.º, § 3º: “§ 3º. Para efeitos desta lei, considera... física, sendo detentora, por isso, do direito de atendimento preferencial, confor...

Andamento do Processo n. 2218843-68.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJSP

do agravado e considerando que este possui prioridade junto aos serviços de saúde, com base no art. 3º , § 1º , I e VIII... do Estatuto do Idoso , mantenho a decisão que concedeu da tutela de urgência, sem prejuízo do cumprimento no disposto no REsp...Andamento do Processo n. 2218843-68.2018.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Pg. 1144. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

, com base no art. 3º , § 1º , I e VIII do Estatuto do Idoso , mantenho a decisão que concedeu da tutela de urgência.... Em análise sumária verifico estarem presentes os requisitos do art. 1019 , inciso I , cc artigo 300 , ambos do CPC... art. 1019 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . Int. São Paulo, 9 de o...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/10/2018

, por isso, do direito de atendimento preferencial, conforme o art. 3º , parágrafo único , inc. I , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741... de 2010, que prevê em artigo 1.º, § 3º: “§ 3º. Para efeitos desta lei, considera-se como tempo razoável para atendimento... , de 1º de outubro de 2003). Nesse caso, a transgressão d...

Andamento do Processo n. 1001594-18.2018.8.26.0514 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

na forma do art. 3°, parágrafo único, I, do Estatuto do Idoso, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil... legais e devendo constar do mandado as advertências da lei. Intime-se. - ADV: CINTIA DE CASSIA FROES MAGNUSSON (OAB 265258... SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS FERNANDES EDI...

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