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24 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Andamento do Processo n. 94476/RS E - 21/06/2018 do TJRS

A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTS. 1º E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.741/03; E III) PROSSEGUIMENTO.... POIS BEM, O ART. 111 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ASSIMDETERMINA: ART. 111 - A PARTE QUE REVOGAR O MANDATO OUTORGADO... A SEU ADVOGADO CONSTITUIRÁ, NO MESMO ATO, OUTRO QUE ASSUMA O PATROCÍNIO DA ...

Pg. 226. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2018

DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTS. 1º E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.741/03; E III) PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE DIVISÃO... E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ASSIMDETERMINA: ART. 111 - A PARTE QUE REVOGAR O MANDATO OUTORGADO A SEU ADVOGADO CONSTITUIRÁ, NO... NOS ARTS. 64, 3º, E 516, INCISO I, AMBOS DO CPC. 012/1.16.0000534-1 (...

Andamento do Processo n. 0044431-85.2009.8.21.0021 - 18/06/2018 do TJRS

, DETERMINO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DESTE FEITO, COMBASE NA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO, ARTIGOS 1º, 3º..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 71; BEMCOMO DO ARTIGO 1.048, INCISO I E 4º, DO CPC. ANOTE-SE EMDESTAQUE. 1.3. RETIFICAÇÃO... COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DUAS POUPANÇAS, QUAIS SEJAM, 1.115.1.08803-1 E 0155...

Pg. 433. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/06/2018

DE FOLHA 155, DETERMINO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DESTE FEITO, COMBASE NA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO, ARTIGOS... 1º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 71; BEMCOMO DO ARTIGO 1.048, INCISO I E 4º, DO CPC. ANOTE-SE EMDESTAQUE. 1.3... SERVIÇO N. 01/2010 - PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA. OFÍCIO N. 010, DE 26/04/...

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2018

, sendo tal fato uma negativa de prestação de assistência médica” e também violação ao art. 3º., § 1º. da Lei no. 10.741/2003... GUIMARÃES, com o devido rateio já em seu nome; e (3) restituição das importâncias que datam em até 05 (cinco) anos..., “com a finalidade de encaminhar uma “home care” para a idosa, bem como e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630412 SC 2016/0262361-2

, caput e parágrafo único, VIII, 9º, 15 e 17, caput, da Lei 10.741/03, bem como dos artigos 12, 1 e 2, do Pacto..., caput, da Lei 10.741/03, bem como dos artigos 12, 1 e 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais... do e. STF e a 98 do e. STJ. O recorrente alega violação dos artigos 2º, 3º, capu...

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2018

. O recorrente alega violação dos artigos 2º, 3º, caput e parágrafo único, VIII, 9º, 15 e 17, caput, da Lei 10.741/03, bem... como dos artigos 12, 1 e 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e artigo 10, 1 e 2... no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão ...

Pg. 4576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

a prioridade na tramitação do feito, nos termos do inciso I, parágrafo único, do artigo 3º, da Lei10.741/2003... não requereu medida pertinente ao prosseguimento do feito, aplique-se o disposto no artigo 485, § 1º do CPC. Intime... caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque, o parágrafo único do a...

Pg. 3272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2018

desconsiderou a condição da beneficiária, pessoa idosa, com 69 anos de idade. O art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei... a de 3390. Assim sendo, entendo admissível a antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 4º, da Lei 10.259/01... 10741/03 dispõe que o idoso possui o direito de atendimento prefer...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 232106920154036100 SP

do impetrante, entendimento que vai ao encontro do artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso..., entendimento que vai ao encontro do artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Frise... e, o prioritário previsto no artigo 3º do Estatuto do Idoso...

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