Art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

-A , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 5.707 , de 23 de fevereiro de 2006, e no Decreto 9.991... período, conforme definido nos arts. 46 e 47 da Lei 8.112 , de 1990. Ar…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

-A, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto 9.991, de 28 de agosto de 2019, resolve: DISPOSIÇÕES GERAIS Art... de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União 32, …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

do país, nos termos do art. 95 da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, do servidor Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral... em vista o disposto no art. 38 , caput, da Lei 8.112 , de 11 de deze…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

e Tecnologia do Tocantins, nos termos do art. 33, inciso I, e do art. 34 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º... de suas atribuições legais e considerando o art. 95 da Lei 8.112 /9…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 95 e 96-A da Lei 8.112 /90, combinado com os artigos 1º , inciso IV , do Decreto 1.387 /1995... com os arts. 217, I, e 222, VII, b, "6", da Lei 8.112 /1990. Art. 2º …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10, da Lei 8.112, de 11/12/90, em conformidade com a Lei 11.091, de 12/01/2005... regimentais e considerando o Art. 95 da Lei 8.112 de 1990 e o Decreto

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

regimentais e com base no artigo 95 da Lei 8.112/90 e da Portaria 404/MEC/2009, publicada no Diário Oficial da União... Sensu (Doutorado), nos termos do artigo 96-A combinado com o artigo 95 da Lei

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

efetivo de ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, código de vaga 0831343 com fundamento no do art. 34 da Lei 8.112/90. TATIANA WEBER..., nos termos do Decreto de 19 de abril de 2018, no uso de suas …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

), nos termos do artigo 96-A combinado com o artigo 95 da Lei . 8.112/1990, a servidora Geruza Valadares Souza, Matrícula...(a) não adquiriu a estabilidade prevista no Artigo 21 da Lei 8112/90, …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, em caráter efetivo, de acordo com o Artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, para o cargo... efetivo, de acordo com o Artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembr…