Art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Nº 521 - Nomear WAGNER GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.838.738-**, para exercer o cargo comissionado de GERENTE DE CONTABILIDADE, FISCAL E TRIBUTÁRIA, vinculado à Superintendência de Planejamento,...

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

N° 1.428 Art. 1° Dispensar Jhonatan Dias Gomes, Servidor do quadro de pessoal permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, ocupante do cargo efetivo de Assistente em...

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2019 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA, no uso de...

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Nº 885 - Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, o candidato FLAVIO DE PAULA MORAES aprovado em Concurso Público, Conforme Edital de Abertura n.º 24, de 19...

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 2.632, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 O REITOR PRO TEMPORE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art....

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 963, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pelo Decreto Presidencial de 3 de abril de 2018, publicado no Diário...

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 884984, resolve: Nº 7.637 - movimentar, nos...

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O COORDENADOR de RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de...

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS PORTARIAS DE 19 DE AGOSTO DE 2019 A REITORA PRO TEMPORE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas...

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SECRETARIA DIRETORIA DE PESSOAL COORDENADORIA DE PROVIMENTO E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS SEÇÃO DE PROVIMENTO E VACÂNCIA ATO Nº 2.755, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. O...