Artigo 95 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 554, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, Inciso II, da Portaria n.º…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA REI/IFTO Nº 770, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pelo Decreto Presidencial de 3 de abril de 2018, publicado no…

Portaria n. 404 - 14/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA FUNAI Nº 404, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece as regras de organização e funcionamento dos serviços bibliográficos da Biblioteca Curt Nimuendajú e da Biblioteca Marechal Rondon da…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL PORTARIAS DE PESSOAL SRRF09 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

Nº 520 - Art. 1º Dispensar LEONARDO VIEIRA FERNANDES, Matrícula n° 1190767/SIAPE, Professor Auxiliar, Classe A, do encargo de Coordenador do Curso de Medicina da UA de Biotecnologia da Universidade…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PORTARIAS DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 555 -…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 566, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 A Diretora do Departamento…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

PORTARIA SEI Nº 269, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 O Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 81 do Estatuto…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

PORTARIA FUNAI Nº 404, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece as regras de organização e funcionamento dos serviços bibliográficos da Biblioteca Curt Nimuendajú e da Biblioteca Marechal Rondon da…