Artigo 95 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
§ 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, combinada com o art. 95 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, coma Resolução 16 /CEPE, de 17 de outubro..., combinada com o art. 95 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, coma …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

. 95 , da Lei 8.112 /90, resolve: Art. 1º PRORROGAR a vigência da Portaria 2.221, de 12.09.2017, publicada no DOU ... e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

de 01 de março de 2019, no artigo 33 , inciso IX , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário... Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, e com fundamento nos arts. 95 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50078333420204040000 5007833-34.2020.4.04.0000

com o afastamento atual, conforme prevê a regra do § 2º do art. 95 da Lei 8.112 /1990: Art. 95. O servidor não poderá..., prevista no artigo 84 , § 1º , da Lei 8.112 /90, é um direito assegurado …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

nos arts. 95 e 96-A da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 9.991 , de 28 de agosto de 2019... publicado no Diário Oficial da União de 117de 22 de junho 2020, Seção 2 pág. 11, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014829420204047000 PR 5001482-94.2020.4.04.7000

em seus vencimentos, na forma como preconizado pela legislação de regência (artigos 76). - A Lei n.º 8.112 /90... puder mais usufruir férias, seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 …

Página 1502 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

) Alega, a recorrente, violação ao art. 20 , § 4º , da Lei 8.112 /90 e art. 14 , § 1º , da Lei 9.624 /1998. Em apoio... pela qual deve esta Corte Superior se manifestar conclusivamente quanto ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011376020184047110 RS 5001137-60.2018.4.04.7110

estudo (artigos 81, V; 95; e 96-A da Lei 8.112/90) na contagem do tempo de contribuição para fins da aposentadoria... dos substituidos de ter computado o período de licença ou afastamento para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 770472 SC 2015/0218898-7

. Isso porque, segundo dispõe o art. 47, parágrafo único, da Lei e 8.112/90, o servidor que deixar o serviço público, estando... de ser inscrito em dívida ativa da União (art. 47, parágrafo único, …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

95, da Lei 8.112/90, a servidora FERNANDA GUIMARÃES SILVA RIBEIRO, Matrícula SIAPE . 2294957, ocupante do cargo...Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2020 163 - DISPENSAR a se…