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18 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

A Violência Domestica Contra O Idoso No Brasil E As Políticas De Amparo À “Melhor Idade”

) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de outubro de 2003) tem a finalidade de regular os direitos desse segmento... e dá outras providências . Lei . 10.741 , de 1º de outubro de 2003. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil... bem. Segundo o art. 3º do Estatuto do Idoso : [...] é obrigação da família, da comuni...

Andamento do Processo n. 0002695-85.2016.8.17.1110 - Apelação - 18/10/2018 do TJPE

. O Estatuto do Idoso assegura no Art. 3º , § 1º , I , garantia de prioridade, que compreende "atendimento preferencial... que foi declarado revel. Presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. 3. Autor da ação que é pessoa idosa... APELAÇÃO N.º 0489511-6 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira...

Pg. 4044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

. -O Estatuto do Idoso - Lei 10.741 /03, em seu artigo 3º , garantiu prioridade na efetivação dos direitos do idoso... na Administração Pública (artigo 71, § 3º). -Igualmente, a Lei 10.048 /2000 estabeleceu em seu artigo 1º o atendimento.... Especificamente em relação aos serviços prestados pelos órgãos públicos,...

Pg. 4045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

de benefícios apresentados por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB). -O Instituto.... Em suas razões especiais, a autarquia previdenciária alega violação do art. 7º , VI , c , da Lei n. 8.906 /94 e do art. 3º da Lei n.... -Nesse sentido, devem prevalecer as disposições con...

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

especial emtela está centrado no argumento da violação do artigo 3º , inciso I , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso...." Sustenta-se, emsuma, a violação do artigo 3º , I , da Lei 10.741 /2003 e o artigo 7º , VI , c , da Lei 8.906 /94 e art... , bem como no art. 7º , inciso VI , c , da Lei n. 8.906 /94. 3. No ...

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

argumento da violação do artigo 3º , inciso I , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) e artigo 9º , da Lei 7.853..., improvidas. Sustenta-se, emsuma, a violação do artigo 3º , da Lei 10.741 /03 e artigo 9º , da Lei 7.853 /89. DECIDO... previsão no artigo 7º , da Lei 8.906 /94. Por sua vez, não se veri...

Pg. 434. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741 /2003 ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , E ARTIGO 71..., JUNTANDO CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA 85.369 DO CRI LOCAL E INDICANDO O ENDEREÇO PRECISO DO IMÓVEL. 3. PRESTADAS... AQUELE COM CUSTAS JUDICIAIS E DE DESPESAS COM A ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃ...

Pg. 791. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

com os direitos estabelecidos na Carta Magna , foi criado o Estatuto do Idoso , Lei 10.741 /2003, confere-se na leitura... dos artigos 1º e 3º, do estatuto: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso , destinado a regular os direitos assegurados às... ao dever de assistência afetiva (art. 3º do Estatuto do Idoso ). A...

Apelação: APL 10180297720178260037 SP 1018029-77.2017.8.26.0037

do idoso, de acordo com os artigos 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) – Inteligência... dos artigos 5º, caput, 6º, 196, 197 e 230, todos da Constituição Federal – Desnecessária a aplicação do REsp 1.657.156/RJ..., Tema 106 – Autor assistido pela Defensoria Pública - Descabimento de...

Apelação: APL 10067661720178260597 SP 1006766-17.2017.8.26.0597

dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal, assim como dos artigos 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741.../2003 (Estatuto do Idoso), o que justifica o fornecimento gratuito dos medicamentos e insumos pleiteados, destinado... - Interposição contra sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido, com fundament...

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