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23 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Pg. 12060. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

, faz jus a prioridade no leito hospitalar, em consonância à Lei 10.741/03, ao que disciplina o artigo 2º. Confira... e dignidade . Outrossim, dispõe o artigo 3º do Estatuto do Idoso que é obrigação do Poder Público assegurar ao idoso...-se: Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa human...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1340514 CE 2018/0202785-3

, com amparo no art. 105 , III , a e c , da CF , sustentando violação dos arts. 1º e 5º da CF , 2º e 3º da Lei 10.741 /2003.... De uma simples leitura do aresto recorrido pode-se observar que os temas referentes aos arts. 2º e 3º da Lei 10.741 /2003... , III , a e c , da CF , sustentando violação dos arts. 1º e 5...

Andamento do Processo n. 57313/RS - 22/10/2018 do TJRS

, COM BASE NA LEI 10.741 /2003, ARTIGO 1º C/C ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I E ART. 71 . ANOTE-SE NA CAPA DO PROCESSO... IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS, OS EXTRATOS DA CONTA 409927-4, MANTIDA PELA AUTORA JUNTO AO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL..., REFERENTE AOS PLANOS VERÃO, BRESSER, COLLOR I E COLLOR II, SOB PENA DE...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2018

e comunitária (Art. 3º , da Lei 10.741Estatuto do Idoso ) 3. Comprovada a adoção, por parte do Município, de medidas... por Tempo de Serviço na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar n.º 50 /2003 somente passou... do Adicional por Tempo de Serviço na forma estabelecida pelo parág...

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

. De uma simples leitura do aresto recorrido pode-se observar que os temas referentes aos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/2003... suscitada. (3) Da incidência da Súmula 7 do STJ O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos..., Quarta Turma, j. 6/11/2014, DJe 11/11/2014 - sem destaque no orig...

Pg. 58. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), em seu artigo 3º , inciso I, dispõe igualmente acerca do tratamento... de tutela de urgência, nos termos do artigo 84 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), cuja redação... econômica (artigo 170, inciso V). Dispõe a Lei Municipal 1.941 /2005: Art. ...

Pg. 489. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

pessoa idosa, fazendo jus à prioridade processual, nos termos do art. 3º , “caput” e § 1º, inciso I, e art. 71 da Lei... 10.741 /03 e art. 1.048 , inciso I , do NCPC . II.2 - Da tutela provisória de urgência antecipada O pleito liminar... , § 1º , 2º e 3º , ambos da Lei 8.213 /91, quando o trabalhador contar com, no m...

Pg. 490. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 3º , “caput” e parágrafo único, inciso I, e art. 71 da Lei 10.741 /03 e art... idosa, fazendo jus à prioridade processual, nos termos do art. 3º , § 1º , inciso I , e art. 71 da Lei 10.741 /03 e art...$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), com fulcro no § ...

Pg. 355. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2018

DO FEITO, COM BASE NA LEI 10.741/2003, ARTIGO 1º C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E ART. 71. ANOTE-SE NA CAPA... PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, DA LEI 6.194/74. POR OUTRO LADO, DESCABE O PEDIDO RECONHECIMENTO... SE FALAR EM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, POIS, D...

Inteiro Teor. 142959420164036100

, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 9º, da Lei 7.853/89 (portadores de deficiência), ao se conferir... do artigo 3º, da Lei 10.741/03 e artigo 9º, da Lei 7.853/89. DECIDO. O recurso preenche os requisitos formais... tratamento privilegiado aos advogados, tendo em vista a ausência dessa previsão ...

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