Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Andamento do Processo n. 1011632-22.2015.8.26.0344 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1011632-22.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília -

Pg. 1441. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

prioritária nos termos do art. 3º da Lei 10.741/2003 (idoso) e art. 1048 do CPC. Anote-se.Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em)

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

Pg. 108. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Intimação Classe: CNJ-1682 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo Número: 1009476-46.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: APARECIDA PEREIRA CAMACHO (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: JOSEMAR HONORIO

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos

APELAÇÃO: APL 93134420158190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA IDOSA CORONARIOPATA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE À DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEVE SER FIXADO EM METADE ...

Andamento do Processo n. 1006484-04.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1006484-04.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Maria Sueli Cortez Tosato - Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos.Trata-se de pedido de inexigibilidade de

Portaria n. 029/2017 - 19 de julho de 2.017 do TJPI

PORTARIA 29ª P.J. Nº 029/2017 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 028/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, especializada na defesa da saúde

Andamento do Processo n. 0009313-44.2015.8.19.0037 - Apelação - 20/07/2017 do TJRJ

049. APELAÇÃO 0009313-44.2015.8.19.0037 Assunto: Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação:

×