Art. 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Outubro de 2019

9) Projeto de Lei Ordinária nº 352/2019, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim (Ementa: Institui o Estatuto do Futebol de Várzea de Pernambuco.) Relator: Deputado João Paulo 10) Projeto de Lei…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000215420198120005 MS 0800021-54.2019.8.12.0005

; artigo 3 da Lei 10741/03; artigo 5 da Lei 10741/03; artigo 10 da Lei 10741/03; artigo 4ª e 23 da Instrução Normativa... Federal; artigo 6º da Lei 8078/1990; artigo 14 da Lei 8078/1990; artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017803120178120035 MS 0801780-31.2017.8.12.0035

; artigo 3 da Lei 10741/03; artigo 5 da Lei 10741/03; artigo 10 da Lei 10741/03; artigo 4ª e 23 da Instrução Normativa... Federal; artigo 6º da Lei 8078/1990; artigo 14 da Lei 8078/1990; artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012182220178120035 MS 0801218-22.2017.8.12.0035

; artigo 3 da Lei 10741 /03; artigo 5 da Lei 10741 /03; artigo 10 da Lei 10741 /03; artigo 4ª e 23 da Instrução Normativa... da Lei 8078 /1990; artigo 14 da Lei 8078 /1990; artigo 39 , inciso …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08035062420188120029 MS 0803506-24.2018.8.12.0029

da Lei 10406/2002; artigo 3 da Lei 10741/03; artigo 5 da Lei 10741/03; artigo 10 da Lei 10741/03; artigo 4ª e 23... em outras instituições financeiras, nos termos no artigo 1º, §3º, V da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08088351720188120029 MS 0808835-17.2018.8.12.0029

; artigo 884 e 885 da Lei 10406/2002; artigo 3 da Lei 10741/03; artigo 5 da Lei 10741/03; artigo 10 da Lei 10741/03... o artigo 5º, XXXII da Constituição Federal; artigo 6º da Lei 8078/1990; artig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14084368920198120000 MS 1408436-89.2019.8.12.0000

". A Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, estabelece em seus artigos 2º, 3º e 37: "Art. 2º O idoso.... Isso porque, além de o estabelecimento não observar os requisitos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08044278020188120029 MS 0804427-80.2018.8.12.0029

10741/03; artigo 5 da Lei 10741/03; artigo 10 da Lei 10741/03; artigo 4ª e 23 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28... 333, inciso II da Lei 5869/1973; artigo 481 da Lei 10406/2002; artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800282-78.2018.8.12.0029 MS 0800282-78.2018.8.12.0029

– ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO . 01. O Estado tem o dever..., com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2147872-24.2019.8.26.0000 SP 2147872-24.2019.8.26.0000

disso, há familiares que podem e devem auxiliar nos cuidados da idosa agravante juntamente com o Estado (art. 3º da Lei 10.741 /2003)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....