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20 de junho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

Segundo o autor, seu pai Celso Gilberto do Espírito Santo, foi acometido de um Acidente Vascular Cerebral –AVC que o deixou inválido, atualmente restrito à locomoção por meio de uma cadeira de rodas

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

SP), MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES (OAB 138670/RJ) Processo 0004148-12.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Aguarde-se pelo

Pg. 339. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

0309582-02.2004.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301152539 AUTOR: WALDOMIRO PIGATTO (SP077994 - GILSON DOS SANTOS, SP139717 - LUIZ ANTONIO MARSARI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 1001921-60.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

Processo 1001921-60.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum - Assistência à Saúde - Jorge Presentino da Silva - Vistos. 1. F. 18. Anote-se o nome do procuradora do autor no SAJ. 2. F. 81/82, 83/104

Andamento do Processo n. 0017672-57.2003.8.26.0053 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

Processo 0017672-57.2003.8.26.0053 (053.03.017672-0) - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Alzira Guimarães - - Adelia Buchalla Campos e outros -

Andamento do Processo n. 0006856-65.2003.4.03.6301 - 18/06/2018 do TRF-3

0006856-65.2003.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6301150961 AUTOR: JOSELITO ALVES MOURA - ESPOLIO (SP130155 - ELISABETH TRUGLIO) HELENA MARIA DE SOUZA MOURA (SP130155 -ELISABETH

Andamento do Processo n. 0044431-85.2009.8.21.0021 - 18/06/2018 do TJRS

021/1.09.0004443-2 (CNJ 0044431-85.2009.8.21.0021) - GENI LUCIA FAVERO DOS PASSOS (PP. DILVANE TEREZINHA CASSOLLI 37837/RS) XHSBC BANK BRASIL S.A. (PP. TANISE RIBEIRO ALMEIDA 75068/RS). VISTOS.

Andamento do Processo n. 0015844-23.2018.4.02.5155 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0015844-23.2018.4.02.5155 Número antigo:

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

Secretaria de Habitação - CONTRU/2- Pref. de São Paulo - Vistos.Ante a certidão supra, dê-se baixa na distribuição e remetamse os autos ao arquivo.Int. - ADV: DANIELE DOBNER DOS SANTOS (OAB

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

extratos dos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao falecimento 5. Intime-se. - ADV: VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA (OAB 322075/SP) Processo 1001639-22.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum -

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