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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Pg. 331. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2017

RURAL POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Aduz, em síntese, ser trabalhadora rural, passando a vida toda laborando como rurícola, mormente no regime de economia familiar,

Andamento do Processo n. 2015.003837-3/0002.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 27/04/2017 do TJRN

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070255 DF 2017/0052717-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. AGENDAMENTO. ART. 3º DA LEI N. 10.741 /03. AUSÊNCIA.... REQUERIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. AGENDAMENTO. ART. 3º DA LEI N. 10.741 /03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1070255 DF 2017/0052717-8 AGRAVO EM RECURSO...

Apelação: APL 16397363 PR 1639736-3 (Acórdão)

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Apelação: APL 16397407 PR 1639740-7 (Acórdão)

amparado com prioridade absoluta pelo Estatuto do Idoso (2) em seus artigos 3º e 9º . estão justificando o tratamento... de protocolo específico convincentes, não elididas pelo réu. Prioridade absoluta do idoso conferida pelo Estatuto... condicionados à boa vontade do 2 "Art. 3º: É obrigação da família, da comunidade,...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 117134201681600260 PR 0001171-34.2016.8.16.0026/0 (Acórdão)

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