Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Página 1092 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Federal de 1988; CONSIDERANDO que o Estatuto do IdosoLei no. 10.741 /2003, através do seu artigo 2º c/c o artigo 3º...; CONSIDERANDO que,em conformidade com o artigo 33 doEstatuto do IdosoLei

Página 260 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 537 , do CPC , c/c artigos 1º , 2º e 3º , da Lei 10.741 /2003. INTIME-SE O INSS para tomar... efeitos de concessão do benefício, deve-se observar o art. 48, § 1º, da Lei de …

Página 261 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento, na forma do art. 537 , do CPC , c/c artigos 1º , 2º e 3º , da Lei... , da Constituição Federal , sendo que, para efeitos de concessão do benefício, …

Página 262 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

(trinta) dias, em caso de descumprimento, na forma do art. 537 , do CPC , c/c artigos 1º , 2º e 3º , da Lei 10.741 /2003... em apreço, trata-se de pedido de aposentadoria por Idade híbrida ou mista …

Página 263 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

de descumprimento, na forma do art. 537 , do CPC , c/c artigos 1º , 2º e 3º , da Lei 10.741 /2003. INTIME-SE O INSS para...-se de pedido de aposentadoria por Idade híbrida ou mista regulamentada …

Página 264 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

), no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento, na forma do art. 537 , do CPC , c/c artigos 1º , 2º e 3º... , da Lei 10.741 /2003. Intime-se o INSS para tomar as providências necessárias …

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