Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Andamento do Processo n. -41.2017.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - 19/01/2018do TJAM

, art. 15 , § 7º , art. 71 , § 5º , da Lei 10.741 /2003, todos com redação dada pela Lei 13.466 /2017Após, voltem-me... anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, na forma do art. 3º , § 2º... - 19/01/2018do TJAM ADV: APOENA MOREIRA DA COSTA (OAB 4055/AM) -Processo02281...

Andamento do Processo n. 00069432120178140083 - 19/01/2018 do TJPA

por se tratar a parte requerente de pessoa idosa, com fulcro nos artigos 3º e 71 da Lei 10.741 /2003. Curralinho-PA, 16/01/2018... da data em que se der a comunicação (artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo inaplicável à espécie o disposto no...Andamento do Processo n. 00069432120178140083 - 19/01/20...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

nos artigos 3º e 71 da Lei 10.741 /2003. Curralinho-PA, 16/01/2018. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito... (quinze) dias úteis, nos moldes do que preceitua o § 7º, artigo 17, da Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992.... Curralinho-PA, 17/01/2018. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito...

Pg. 118. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

. 3º, §2°, art. 15, §7º, art. 71, §5º, da Lei 10.741/2003, todos com redação dada pela Lei 13.466/2017Após, voltem-me... maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, na forma do art...Pg. 118. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 1...

Andamento do Processo n. 1000299-09.2018.8.26.0008 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/01/2018 do TJSP

(artigo 3.º, §2.º da Lei 10.741/2003). 3-) No mais, verifico que Marco Antonio Borges requer a decretação da interdição...Andamento do Processo n. 1000299-09.2018.8.26.0008 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/01/2018 do TJSP Processo... “desempregado”, concedo a ele os benefícios da justiça gratuita, anotando-se (ar...

Andamento do Processo n. 0023329-93.2013.8.14.0301 - 21 fevereiro de 2014 do TJPA

, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) dispõem: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos..., julgado em 01/03/2011, REPDJe 02/09/2011, DJe 15/03/2011). 4. Denunciação da lide do Estado do Pará e Chamamento da União....). Com relação à responsabilidade do poder público pela promoçã...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.º, §2.º da Lei 10.741/2003). 3-) No mais, verifico que Marco Antonio Borges requer a decretação da interdição...). Anote-se, igualmente, o processamento com prioridade especial, eis que a interditanda ostenta mais de 80 anos (artigo 3...Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, 9º e 15, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) dispõem: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, REPDJe 02/09/2011, DJe 15/03/2011). 4. Denunciação da lide do Estado do Pará.... P.1905.). Com relação à responsabilidade do poder público pela promoção ef...

Andamento do Processo n. 0507272-30.2017.8.05.0146 - Habeas Data - Isonomia - 17/01/2018 do TJBA

conforme o art. 19 da Lei n.º 9.507 /97, inclusive requer o benefício da antecipação de tutela, tendo em vista.... Sem custas em razão da disposição contida no Art. 21 da lei 9.507 /97. P. I. Cumpra-se, com a PRIORIDADE ESPECIAL, Art. 3º , § 2º... do Estatuto do Idoso . PESSOA IDOSA com mais de 80 anos. Caderno 2 – En...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

operacionais para atendimento do impetrante, entendimento que vai ao encontro do artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Frise-se, ademais, que dar preferência ao causídico acarretaria evidente prejuízo..., incisos I, VI, letra c, XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (E...

×