Art. 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Página 690 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Janeiro de 2020

com mais de oitenta anos (artigo 3º, §2º da Lei . 10.741/2003). II - Determino à secretaria desta Vara Única o agendamento..., em razão da matéria em julgamento tratar sobre relação de consumo, (a…

Andamento do Processo n. 0001028-48.2015.8.14.0701 - 22/01/2020 do TJPA

está amparado pelo art. 3º da lei 10.741 /03 ( estatuto do Idoso ) como se verifica no documento oficial de identidade...Andamento do Processo n. 0001028-48.2015.8.14.0701 - 22/01/2020 do TJPA …

Página 11 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Janeiro de 2020

de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Considerando o Artigo 3º da Lei 10.741... de 2003Estatuto do Idoso – é obrigação da família, da comunidade, da …

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Janeiro de 2020

). Nesse sentido, busca-se também a efetivação dos direitos previstos no Estatuto do Idoso , Lei 10.741/2003, no... e dignidade.” Está assegurado no art. 3º do Estatuto do Idoso a obrigação da …

Página 203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2020

Hora: 09:30, considerando que o Reclamante está amparado pelo art. 3º da lei 10.741 /03 ( estatuto do Idoso...Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2020 SECRETARIA DA 5ª VARA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00069837220168070005 DF 0006983-72.2016.8.07.0005

de indenização por dano moral. Também pretende alterar a redação do artigo 3º , da Lei 10.741 , do Estatuto do Idoso... dos membros do núcleo familiar, nos termos do artigo 227 da Carta Magna . 3

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2020

pelo art. 3º da lei 10.741/03 (estatuto do Idoso) como se verifica no documento oficial de identidade juntado nos autos.Belém(Pa.), 16 de janeiro de 2020....Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do …

Página 112 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

o art. 1o”. A Lei n. 10.741/2003, art. 3º, § 1º, com redação dada pela Lei n. 13.466/2017, I e § 2º, incluído pela Lei n..., art. 1º, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, e art. 2º dispõem: “Ar…

Página 436 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

do art. 3º, “caput” e parágrafo único, inciso I, e art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1.048, inciso I, do NCPC. A parte autora... idosa, fazendo jus à prioridade processual, nos termos do art. 3º, …

Página 502 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

, mormente após a edição do art. 3º Lei 10.741/03, que determina a “absoluta prioridade” conferida ao idoso. Além disso, o art... art. 4º, §1º, Lei 10.741/03, de um “dever de todos”, inclusive, um …