Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Dia Mundial de Conscientização contra a violência em face de idosos

JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA ADVOGADO (OAB SP 119.056) MAGISTRADO E PROFESSOR COORDENADOR NACIONAL DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO – ESD…
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Como assim o Cartório pode negar a lavratura de Testamento de um Idoso??

O respeito ao IDOSO vem estampado no decorrer da Lei 10.741/2003, condensando o seu artigo 3º que é DEVER DE TODOS garantir os direitos dos maiores de 60 (sessenta) anos: "Art. 3º. É obrigação da…
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A Responsabilidade Civil no abandono afetivo inverso

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ABANDONO AFETIVO INVERSO Daniela de Carvalho Nogueira [1] “Não é que a velhice seja ruim, o problema é que ela dura pouco.” (Norberto Bobbio) RESUMO: Envelhecer é um…
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O Código Civil acompanha toda a existência das pessoas, desde o seu nascimento, quando é determinado o início da personalidade civil para as pessoas nascidas vivas, até a sua morte. Assim, todas as…
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Que a tecnologia está cada vez mais presente no dia a dia do brasileiro, isso há muito já não é novidade. E muito menos é novidade a falta de familiaridade de determinados públicos com ela. Sendo…
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O idoso não tem prioridade nos Cartórios? Mas e o Estatuto do Idoso?

CALMA que não é bem assim..... quem me conhece sabe que sou ferrenho defensor do Direito dos Idosos (te contar um segredo, se você não morrer antes você um dia será um(a) idoso(a), espero que muito…

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do idoso, consoante previsão constitucional no art. 230, e art. 2º do Estatuto do idoso - Lei 10.741/2003. In verbis... nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, bem como o Estatuto do idoso, …