Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
(Revogado)
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
(Revogado)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
(Revogado)
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
(Revogado)
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Responsabilidade Civil no Abandono Afetivo

O presente artigo apresentará aspectos referentes à família, seus direitos, princípios norteadores, paternidade/maternidade, além de versar o termo responsabilidade civil, sendo essa uma ação que…

A utilização das medidas atípicas no processo de execução de alimentos

1 INTRODUÇÃO O processo de execução passa por uma crise de ineficiência, tendo em vista a baixa efetividade no cumprimento das ordens judiciais que concedem a tutela ao exequente, porém o Novo Código…

Regulamentação de visitas. Direito de convivência do idoso.

Quando se fala em regulamentação de visitas o mais comum é que as pessoas pensem na relação entre pais e filhos. Todavia, imagine a situação em que algum familiar (ex: cônjuge, filho, neto, nora,…

Abandono afetivo e suas repercurssões no Direito de Familia.

Resumo: Discute-se acerca da viabilidade da indenização pelo abandono afetivo, bem como a possibilidade de o afeto ser monetarizado. Atualmente, o tema tem sido objeto de inúmeros debates e é de…
Aryelle Oliveira, Estudante de Direito
há 8 meses

Multiparentalidade e seus efeitos sucessórios

MULTIPARENTALIDADE E SEUS EFEITOS SUCESSÓRIOS Resumo: O direito de família vem evoluindo nos últimos anos, frente aos novos conceitos de família da sociedade contemporânea. Assim, o presente artigo…
Amanda Paes, Advogado
há 9 meses

A vulnerabilidade do idoso e a aplicabilidade da Lei da Alienação Parental

Na velhice a capacidade cognitiva tende a diminuir, os idosos se tornam vulneráveis, o que não significa dizer que perderão sua capacidade civil, porém é o momento em que estão propícios a se tornar…

Abando Afetivo Inverso: possibilidade de responsabilização civil dos filhos em relação aos pais idosos

ABANDONO AFETIVO INVERSO: possibilidade de responsabilização civil dos filhos em relação aos pais idosos Sarah Nascimento Mota [1] Diolina Rodrigues Santiago Silva [2] RESUMO O presente trabalho…
Eliana Queiroz, Advogado
há 10 meses

Os filhos são responsáveis pelo pagamento dos alimentos aos pais idosos?

A Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, dispõe sobre a responsabilidade de todos – sociedade, Estado e família – em prover um envelhecimento digno ao idoso, conforme cita no seu artigo 3º. No caso dos…

Como efetivar o Direito ao Benefício de Prestação Continuada ao Idoso de 60 (sessenta) anos de idade?

COMO EFETIVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE? SUMÁRIO - O PRINCÍPIO DA ISONOMIA - A ESTRUTURAÇÃO DA LEI E DO OBJETO DA NORMA - DA PROTEÇÃO…
Julio Martins, Advogado
ano passado

O Cartório pode negar a Escritura de União Estável por causa da grande diferença de idade do casal?

Não é nada razoável presumirmos a INCAPACIDADE por conta da idade das pessoas e, muito menos, negar o Casamento ou mesmo a lavratura de uma União Estável por conta da diferença de idade entre o…