Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Página 1257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). 3 - Trata-se de litígio possessório em que a autora alega ser proprietária do imóvel localizado…

Página 1207 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Junho de 2021

­ OAB:14125, SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA ­ OAB:6280 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: AIRTON CELLA ­ OAB:3938/MT, BRUNA ERGANG DA SILVA ­ OAB:11047/MT, DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA ­ OAB:MT­4.050­B,…

Página 1290 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Junho de 2021

CONSIDERANDO ainda, o disposto na referida lei que prevê a obrigatoriedade das entidades governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos, de atendimento à Pessoa Idosa inscreverem…

Página 110 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Junho de 2021

Apelação Cível nº 0801948-21.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan Apelante: Rosiane de Souza e Silva Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB:…

Página 3952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

RELAÇÃO Nº 0561/2021 Processo 0001077-97.2019.8.26.0642 (processo principal 1003024-77.2016.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.F.S.C. - W.L.C.C. -…

Página 851 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

“Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer -quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro…

Página 2479 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Junho de 2021

A jurisprudência dominante tem considerado que a DECISÃO sobre o prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito nas ações de revisão de planos de saúde deve atender mais aos interesses dos…

Página 2482 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Junho de 2021

se submeta à legislação consumerista, aplica-se à pretensão de repetição de indébito e nulidade de cláusula contratual o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Precedentes STJ e…

Página 2413 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Junho de 2021

do CPC. Em caso de necessidade, requisite-se força policial. Intime-se o Ministério Público. Atribuo força de mandado de citação e intimação à presente decisão. Cumpra-se. N.

Página 2 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 7 de Junho de 2021

DIÁRIO OFICIAL Diário Oficial Eletrônico do Município de São Gonçalo - D.O.E. - | Poder Executivo | Ano II | N.º 361 | em 07 de junho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO SEMAD DESPACHO DO…