Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
(Revogado)
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
(Revogado)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
(Revogado)
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
(Revogado)
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Página 250 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2022

Ação: XXXXX-82.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2022.00234427 - AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 554 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho…

Página 1713 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho CERTIDÃO N. XXXXX-61.2022.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MAYRA SANTOS CARDOSO. Adv(s).: DF34265 - MARCELO ALMEIDA ALVES,…

Página 5648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

esses direitos fundamentais, não pode e nem deve a Administração Pública instituir de qualquer forma uma reserva de mercado, para os mais iguais. O referido regramento constitucional assegura a todos…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RE 855.178. TEMA…

Página 1633 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Em seguida, o substituto processual informou que o acolhido havia evadido da instituição, mas que tal circunstância não detinha mais importância, uma vez que atualmente o idoso se encontra acolhido…

Página 321 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2022

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho N. XXXXX-53.2021.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JORGE LOURENCO NETO. Adv(s).: RJ166790 - JOICE VENANCIO DE SOUSA…

Página 1071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Agosto de 2022

mantenha, por toda vida, o mesmo plano de saúde oferecido pelo empregador, nas mesmas condições de cobertura e rede do plano dos funcionários na ativa. Ademais, a autora é uma senhora idosa de 62…

Página 1072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Agosto de 2022

pagamento integral do mesmo. §2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30. (grifou-se). Por sua vez, os…

Página 4683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2022

de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça,…