Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
(Revogado)
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
(Revogado)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
(Revogado)
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
(Revogado)
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1986258 - RS (2022/XXXXX-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ART. 1022, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. ACÓRDAO RECORRIDO QUE ADOTA FUNDAMENTAÇAO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DIREITO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149231 - SP (2021/XXXXX-1) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISAO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NAO COMPROVAÇAO DA EXTREMA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-83.2020.8.16.0058 Campo Mourão XXXXX-83.2020.8.16.0058 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-25.2022.4.04.0000 XXXXX-25.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: Inclua-se Enio Alfredo Fischer na autuação e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-27.2022.8.16.0166 Terra Boa XXXXX-27.2022.8.16.0166 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM INDICAÇÃO DO OBJETIVO DA OUTORGA COM A DESIGNAÇÃO E A EXTENSÃO DOS PODERES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-80.2021.8.16.0194 Curitiba XXXXX-80.2021.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. A revelia não importa em procedência automática dos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-95.2022.8.16.0166 Terra Boa XXXXX-95.2022.8.16.0166 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM INDICAÇÃO DO OBJETIVO DA OUTORGA E A EXTENSÃO DOS PODERES CONFERIDOS. EMENDA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-54.2020.8.16.0017 Maringá XXXXX-54.2020.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-93.2016.8.13.0422 Miraí

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO DOS IDOSOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABRIGO FREDERICO OZANAN - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - IRREGULARIDADE NA GESTÃO - AFASTAMENTO DO GESTOR - …