Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

O Abandono Afetivo Inverso e a Responsabilidade de Cuidado para com os Idosos

Federal 10.741/2003, que dispõe acerca do Estatuto do Idoso , disciplina que: Art. 3º. É obrigação da família... civil, observa-se que o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003) prevê que …
Roberval Júnior, Professor
ano passado

Responsabilidade Civil dos Filhos com Relação aos Pais Idosos: Abandono Material e Afetivo

e ao art. 3º da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso , de modo a estabelecer a indenização por dano... de Outubro de 2003 O Estatuto do Idoso , Lei 10.741 /03, …
Dr Lucio Santos, Advogado
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Idosos com 80 anos ou mais tem direito a prioridade especial.

Além da prioridade prevista no artigo terceiro do Estatuto do Idoso direcionada a pessoas acima de 60 anos de idade, a Lei nº 13.466/2017 acrescentou a norma de proteção ao idoso o § 2º, assegurando…
DR. ADEvogado, Administrador
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