Artigo 3 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(Revogado)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
(Revogado)
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
(Revogado)
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
(Revogado)
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
(Revogado)
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

O Abandono Afetivo Inverso e a Responsabilidade de Cuidado para com os Idosos

É corriqueira a discussão jurídica no que diz respeito a ocorrência do abandono afetivo em situações nas quais os pais não zelam pelos seus filhos, caracterizando-se pela ausência de uma…

Responsabilidade Civil dos Filhos com Relação aos Pais Idosos: Abandono Material e Afetivo

Autores: SILVA, Lillian Ponchio e MEDEIROS, Alexandre Alliprandino PENNA, João Bosco OZAKI, Veridiana Tonzar Ristori PENNA, Carolina Paulino RESUMO: A responsabilidade civil dos filhos em relação aos…
Dr Lucio Santos, Advogado
há 3 anos

Idosos com 80 anos ou mais tem direito a prioridade especial.

Além da prioridade prevista no artigo terceiro do Estatuto do Idoso direcionada a pessoas acima de 60 anos de idade, a Lei nº 13.466/2017 acrescentou a norma de proteção ao idoso o § 2º, assegurando…
DR. ADEvogado, Administrador
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Sobre abandono afetivo de filhos, família e idosos

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Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
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Davi D'lírio, Advogado
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Atenção, professor! Agora é lei: Professor terá prioridade para receber restituição do imposto de renda

O presidente Michel Temer sancionou quinta-feira (26) de Outubro de 2017 projeto que autoriza a Receita Federal a dar prioridade para os professores na restituição do Imposto de Renda, informou a…