Art. 94, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077911469 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. DESCONSIDERADA A REGRA LEGAL DA INAMOVIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA VEREANÇA. INFRINGÊNCIA AO ART. 94, INCISO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075053512 RS

JMG Nº 70075053512 (Nº CNJ: 0269466-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO MUNICIPIO EM RAZAO DE CONVÊNIO. remoção ex-officiO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075053512 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO MUNICIPIO EM RAZÃO DE CONVÊNIO. REMOÇÃO EX-OFFICIO, DESCONSIDERADA A REGRA LEGAL DA INAMOVIBILIDADE EM DECORRÊNCIA …

Página 424 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2018

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0044146-40.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Página 426 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2018

O sindicato afirma que Moisés e David não poderiam ter sido movimentados em hipótese alguma, para nenhum outro local: “A regra veda o deslocamento, sem outras exceções que não a da concordância do…

Página 428 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2018

deram de forma excepcional e temporária, sendo certo que retornaram aos seus postos em 29.11.2012 (Moisés) e 03.12.2012 (David). Outro ponto deve ser destacado. O servidor David Gonçalves Soares é…

Página 2 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 0254, de 14 de Junho de 2017. DIRETOR DO FORO RECONHECE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA MANDATO ELETIVO - SERVIDOR GERLÁSIO MARTINS DE LOIOLA. O DOUTOR BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ Juiz…

Página 826 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Junho de 2017

o impetrante para a zona rural deste município.Consigna que a aludida portaria se deu de forma ilegal, vez que não houve a comprovação do interesse público e sim meras alegações que tentam encobrir…

Página 827 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Junho de 2017

impetrado, no exercício de sua vereança.Pontua que, em 19/01/2017, o impetrado expediu a Portaria nº 031/2017, a qual removeu o impetrante para a zona rural deste município.Consigna que a aludida…

Página 7 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Fevereiro de 2017

DIRETORIA DO FORO Portaria PORTARIA Nº 0169, de 09 de Fevereiro de 2017. DIRETOR DO FORO RECONHECE A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA MANDATO ELETIVO - SERVIDOR ALEX SANDRO RODRIGUES OLIVEIRA. O…