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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

. De uma simples leitura do aresto recorrido pode-se observar que os temas referentes aos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/2003..., Quarta Turma, j. 6/11/2014, DJe 11/11/2014 - sem destaque no original) (2) Da incidência da Súmulas 211 do STJ...Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018 [...] 2. Não cabe...

Apelação: APL 15054720128260538 SP 0001505-47.2012.8.26.0538

6º e de 196 a 200 da Constituição Federal, assim como dos artigos 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003... (Estatuto do Idoso), o que justifica a medicação pleiteada, destinada a pessoa necessitada, realizada de acordo... médica, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil – Decisão esco...

Andamento do Processo n. 1002776-16.2016.8.26.0318 - Ação Civil Pública - 19/10/2018 do TJSP

, III, 6º e 230 da CF, e nos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Assim, não há como o Município... do disposto nos arts. 1º, III, 196 e 230, da Constituição Federal, e no art. 3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto... ao idoso, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e artigos 43 e 45, inciso V...

Pg. 2826. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

DO IDOSO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 2º , 3º , III E VIII E 15 , § 2º DA LEI 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ) INTELIGÊNCIA... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE ht...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, que tem lastro nos arts. 1º , III , 6º e 230 da CF , e nos arts. 2º e 3º da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso... ), e, de modo especial, o do amparo aos idosos (art. 230 da CF c.c. arts. 2º e 3º do Estatuto do Idoso ) impõem ao Estado... familiar. Vale destacar a norma do artigo 37 do Estatuto do Idoso : “O idoso...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

, com 66 anos e apesar de não ter a idade prevista no art. 117 da LEP, é possível a aplicabilidade do disposto no art. 2º... do Estatuto do Idoso. Por fim, sustenta que o Paciente possui residência fixa e que o crime a ele imputado não foi...Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018 HABEAS C...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

nos artigos 129, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 38 do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, inciso V... na forma da Lei n.º 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Condado, 08... de outubro de 2018. ÍCARO NOBRE FONSECA .Juiz de Direito em exercíci...

Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

a dupla vulnerabilidade do autor como consumidor (art. 4º, I do Código do consumidor) e de idoso (art. 2º Estatuto do Idoso... ). Por ter mais de 80 anos, ainda se assegura prioridade especial (art. 3º § 2º do Est. do Idoso). Código do consumidor... (art. 5º do Estatuto do Idoso ). Indenização por dano moral que deve ...

Apelação: APL 10180297720178260037 SP 1018029-77.2017.8.26.0037

do idoso, de acordo com os artigos 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) – Inteligência... dos artigos 5º, caput, 6º, 196, 197 e 230, todos da Constituição Federal – Desnecessária a aplicação do REsp 1.657.156/RJ..., Tema 106 – Autor assistido pela Defensoria Pública - Descabimento de...

Apelação: APL 10067661720178260597 SP 1006766-17.2017.8.26.0597

dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição Federal, assim como dos artigos 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741.../2003 (Estatuto do Idoso), o que justifica o fornecimento gratuito dos medicamentos e insumos pleiteados, destinado... - Interposição contra sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido, com fundament...

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