Art. 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141675066002 MG

, da Constituição Federal ). Assim dispõe a Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), em seus arts. 2º e 3º: "Art. 2º. O idoso goza... em vista a data da publicação da Decisão motivadora das suas …

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, § 1º e 2º do Código de Processo Civil/2015, e artigo 71 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), defiro o pedido formulado... as formalidades legais, ficando concedido os benefícios do artigo 212 …

Página 909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

.R.W.M. - Nos termos dos artigos 1.048, I, § 1º e 2º do Código de Processo Civil/2015, e artigo 71 da Lei 10.741 /03... de profissional liberal, ressalvados o § 2º”. O parágrafo 2º , do artigo 833 , …

Página 9577 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2020

. Assim, como os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/1993 c/c. art. 34 do Estatuto do Idoso foram demonstrados... por outros meios de prova além da limitação legal relativa ao requisito econômico …

Andamento do Processo n. 0000770-38.2020.8.23.8000 - 16/01/2020 do TJRR

. 2.º e 3.º , caput, do Estatuto do Idoso : Art. 3º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder...Andamento do Processo n. 0000770-38.2020.8.23.8000 - 16/01/2020 do TJRR Sei

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 16 de Janeiro de 2020

responsabilidades que lhe são inerentes a seus familiares de avançada idade, atendendo, assim, as previsões contidas nos arts. 2.º e 3.º , caput, do Estatuto do Idoso :...Pg. 9. Diário de Justiça …

Andamento do Processo n. 8028724-96.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/01/2020 do TJBA

. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.656/1998. INTERNAÇÃO..., que, nos termos do art. 2º do Estatuto do Idoso, deve ter asseguradas as …

Página 367 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2020

. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.656/1998. INTERNAÇÃO..., que, nos termos do art. 2º do Estatuto do Idoso, deve ter asseguradas as …

Andamento do Processo n. 0031830-79.2010.8.14.0301 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TJPA

(Taxa Referencial -TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. 2... da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Janeiro de 2020

(Lei n.º 10.741/2003) dispõem: Art. 1oÉ instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às... responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde dos Idosos,…