Artigo 2 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Página 2978 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

se a produção de provas pelos litigantes, fl.68, ocaisão em que a autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto que a parte ré refutou, novamente, os argumentos da autora, dispensou…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0070467-70.2019.8.06.0171 CE 0070467-70.2019.8.06.0171

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0070467-70.2019.8.06.0171 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará…

Contrarrazões - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso Especial no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação de rito…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 5000221-85.2020.8.24.0216 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000221-85.2020.8.24.0216

Remessa Necessária Cível Nº 5000221-85.2020.8.24.0216/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CAMPO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0000919-59.2018.8.06.0181 CE 0000919-59.2018.8.06.0181

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0000919-59.2018.8.06.0181 - Remessa Necessária Cível Autor: Ministério Público do…

Andamento do Processo n. 0800456-85.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800456-85.2020.8.02.0000 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo…

Página 283 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

ao idoso (art. 2º, da Lei nº 10.741/2003) e da necessária prioridade específica aos maiores de 80 (oitenta) anos (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003) ...” (=sic) - pág. 09 dos autos. Por fim, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000576-20.2017.8.13.0471 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇAO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - OPERAÇAO CELEBRADA POR FALSÁRIO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5001407-33.2018.8.13.0342 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇAO RECURSAL VEDADA - PREQUESTIONAMENTO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005516-74.2019.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO - CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL…