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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150696129001 MG

). Assim dispõe a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seus arts. 2º e 3º: "Art. 2º. O idoso goza... do Contrato, nos termos do parágrafo único, do art. 19, da Lei Estadual 19.490/2011. - Verificado que o atraso para o início... e a regra constante do art. 14, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma processua...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21616673420188260000 SP 2161667-34.2018.8.26.0000

-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”. Ademais, as regras da Lei 10.741/2003... devem ser respeitadas, eis que idosa a autora, especialmente o artigo 2º, referindo-se ao princípio da proteção integral... do(a) Agravo de Instrumento 2161667-34.2018.8.26.0000 , da Comarca d...

A Inversão do ônus da prova

a figurar nos polos das relações de consumo. O conceito de consumidor é aquele disposto no artigo 2º da Lei 8078/90; Art. 2... na jurisprudência, conforme Daniel Assumpção, nas ações civis por danos ambientais, e também na tutela do idoso, artigos 2º, 3...° e 71 da lei 10.741/2003, aplicada de forma sistemática dentro...

Pg. 1391. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), senão vejamos: Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa... impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 8. Outrossim, o art. 74, inc. III, da Lei 10.741/2003.... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO...

Inteiro Teor. 7170803720188070000 DF 0717080-37.2018.8.07.0000

. 196; Lei n. 10.741/2003, Art. 2º; CDC, Artigos 2º, 6º V, Art. 51 IV e Resolução n. 195/2009 da ANS, Art. 9º, Resolução... do Consumidor, do Estatuto do Idoso, art. 17, parágrafo único da Resolução 195/09 da ANS e precedentes jurisprudenciais... ocorrido o cancelamento do contrato coletivo naquele prazo, ele faria jus...

Andamento do Processo n. 1005971-12.2017.8.26.0047 - Ação Civil Pública - 10/12/2018 do TJSP

do disposto nos artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Dispõe o art. 45, V da Lei 10.741/03 que: “Verificada..., da situação de risco prevista no art. 43 do Estatuto do Idoso, a autorizar a aplicação de medidas de proteção contidas no... concreto.O art. 44 do referido diploma legal dispõe:”Art. 44. ...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do Idoso (Lei 10.741/03). Dispõe o art. 45, V da Lei 10.741/03 que: “Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43... tem obrigação de amparar e fornecer abrigo à pessoa idosa, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Estatuto... do Estatuto do Idoso, a autorizar a aplicação de medidas de proteção co...

Andamento do Processo n. 8022727-69.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TJBA

. 38, III do Estatuto do Idoso (Lei de n. 10.741/2003), são ilegais os obstáculos para que acessem os imóveis dos quais são... dos autos contrariam a posição sustentada pelo Agravante; 2. Os Agravados são idosos. Nos termos do art. 2º e do art.... Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. Na forma do art. 183, § 2º, do RIT...

Pg. 632. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

do Estatuto do Idoso (Lei de n. 10.741/2003), são ilegais os obstáculos para que acessem os imóveis dos quais são proprietários... contrariam a posição sustentada pelo Agravante; 2. Os Agravados são idosos. Nos termos do art. 2º e do art. 38, III... DA SILVA FILHA AGRAVADO: RAIMUNDA DE SOUZA FERREIRA e outros (2) Advo...

Andamento do Processo n. 1000329-54.2018.8.26.0037 - Apelação / Remessa Necessária - 06/12/2018 do TJSP

, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 2º, 3º, III E VIII E 15, § 2º DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

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