Artigo 2 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2021.8.13.0556 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇAO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇAO - PENA-BASE-MANUTENÇAO - ATENUANTE…

Página 5125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

fase processual, nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT. Alega a reclamada a incidência da prescrição bienal, a partir da data do trânsito em julgado da ação coletiva, considerando que o contrato de…

Página 5127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

garantia do Juízo. SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2022. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Processo Nº CumPrSe-XXXXX-91.2022.5.02.0036 REQUERENTE LEOVIL BATISTA DE FREITAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-45.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SUPENSAO DA OBRIGAÇAO ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento…

Andamento do Processo n. 7007512-76.2021.8.22.0005 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJRO

Processo: 7007512-76.2021.8.22.0005 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 26/07/2022 08:28:58 Polo Ativo: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA e outros Polo…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RE 855.178. TEMA…

Página 583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Agosto de 2022

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de agosto de 2022. EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Processo Nº AP-XXXXX-54.2021.5.01.0058 Relator…

Intimação - Medidas Protetivas - Estatuto Do Idoso Criminal - 0001829-35.2022.8.16.0095 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001829-35.2022.8.16.0095 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PEDRO ALVES MOREIRA POLO PASSIVO DANIEL DIMAS MOREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI…

Andamento do Processo n. 1510881-45.2020.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1510881-45.2020.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ROGERIO AUGUSTO MARQUES - Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

fato é que ele não foi encontrado, e tratando-se de idoso já foi agredido em outra oportunidade, ao que consta em juízo de cognição não exauriente (fls. 23/24). Por isso, até pela vulnerabilidade…