Art. 94, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 14052932920188120000 MS 1405293-29.2018.8.12.0000

. Inaplicáveis, portanto, as disposições do art. 94, § 1º, da lei 8.112/90, contrariamente ao que defendeu a unidade... suas esferas jurídicas. 4. Não havia incompatibilidade entre a Lei

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01244720161

-se da IFE, por força do artigo 94, § 1º, da Lei 8.112/1990, seja no tempo em que exerceu o cargo de ministro desta Corte.... O Ministério Público manifestou-se de acordo (peça 5). 1 TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 0008175-58.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2018 do TRF-2

. Na fundamentação do referido acórdão, analisou o relator, que, em que pese o art. 94, § 1º, da Lei 8.112/90 previsse... valer-se do período compreendido entre 03/02/1987 a 11/12/1990 (data da …

Página 513 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

ao RPPS de origem do servidor passou a existir apenas em 12/12/1990, quando da vigência do art. 94 , § 1º , da Lei ... valer-se do período compreendido entre 03/02/1987 a 11/12/1990 (data da …

Página 514 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

, analisou o relator, que, em que pese o art. 94 , § 1º , da Lei 8.112 /90 previsse que o servidor afastado do cargo... ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 201 , § 9º , da …

Andamento do Processo n. 7011540-38.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 30/08/2018 do TJRO

Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo: 7011540-38.2017.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Valor da Causa: R$…

Página 688 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Agosto de 2018

Com o fim do MANDADO eletivo, o Autor passou a receber conforme a remuneração referente ao seu cargo efetivo (Fiscal Tributário), sendo reduzido o auxílio-doença para o valor de R$1.476,00 (um mil,…

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Janeiro de 2018

O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 2616- RJU, Art. 94, § 1°, resolve: Art. 1º Conceder auxilio para diferença de caixa a servidora…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 2666620155170000

A C Ó R D A O (Órgão Especial) GMLBC/rcr/L RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA RELATIVA AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO JURÍDICO SUPERVISIONADO…

Página 2 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 0254, de 14 de Junho de 2017. DIRETOR DO FORO RECONHECE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA MANDATO ELETIVO - SERVIDOR GERLÁSIO MARTINS DE LOIOLA. O DOUTOR BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ Juiz…