Art. 48, § 1, inc. II do Decreto 4780/03

Decreto nº 4.780 de 15 de Julho de 2003

Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Art. 48. Licenciamento do SAM é o ato pelo qual os Oficiais RM2 ou RM3 incorporados e as Praças da ativa são excluídos do SAM e incluídos na RNR.
§ 1 º Os militares RM2 e RM3 incorporados serão licenciados do SAM pelos Comandantes dos Distritos Navais, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares e na legislação que trata do SM, nas seguintes situações:
II - ex-officio, nos seguintes casos:
a) por se candidatarem a cargo eletivo;
b) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar;
c) por concluírem tempo de serviço ou estágio;
d) por conveniência do serviço; e
e) a bem da disciplina.

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

do inciso II do § 1º do art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o disposto na alínea b do § 3... em vista alínea d do incíso II do § 1º do art. 48, e alínea a do incíso

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

do inciso II do § 1º do art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o disposto na alínea b do § 3º... confere o § 1º do art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

, do Decreto 4.780 , de 15JUL2003; e de acordo com o disposto na alínea a, do § 3º, do inciso II, e do § 4º , do art... DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

que lhe são conferidas pelo art. 48 , § 1º , inciso II , alínea b , do Decreto 4.780 , de 15 de julho de 2003, combinado... O COMANDANTE DO 7o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

II, alínea c, do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com o disposto no art. 121..., inciso II, § 3º, alínea a, e § 4º, da Lei 6.880/1980, Estatuto dos …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

com o previsto na alínea d, inciso II, § 1o do art. 48, do Decreto no 4.780, de 15JUL2003 (Regulamento da Reserva..., do art. 48, do Decreto 4.780, de 15JUL2003; e de acordo com o disposto na …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

, do Decreto 4.780 /2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com o previsto no art. 142 , § 3º , inciso II... 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, e de acordo com a alínea a), inciso II

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

do art. 48º do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com a alínea p do inciso IV do art. 50º, § 1º e § 4º... do § 1º do art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

. 48 do Decreto4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o disposto na alínea b do inciso II do § 3°, § 4... da atribuição que lhe confere o art. 26 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 20…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 48º do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003...° do art. 48 do Decreto4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o …