Artigo 1 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5013570-86.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013570-86.2022.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA RITA CARDOSO DE BARROS ADVOGADO(A/S) ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA COELHO | 113483/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Andamento do Processo n. 0700377-46.2022.8.02.0027 - Retificação de Registro de Imóvel / Inspeção Cartório Extrajudicial - 09/08/2022 do TJAL

ADV: ADELAIDE MATIAS DO NASCIMENTO (OAB 40707/PE) - Processo 0700377-46.2022.8.02.0027 - Retificação de Registro de Imóvel - Inspeção Cartório Extrajudicial - REQUERENTE: Maria Taciana Siqueira Gama -…

Página 559 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Agosto de 2022

portador de doença grave e art. 1º da Lei 10.741/2003. Compulsando os autos, verifiquei à pág. 14, que a autora nasceu em 12/11/1956, tendo, portanto, na presente data, 65 anos de idade. Dessa forma,…

Andamento do Processo n. 0017240-71.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0017240-71.2022.8.26.0053 (processo principal 0617351-94.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Helio Frateschi - - Maria Edméia Cesário Frateschi - - Denise…

Andamento do Processo n. 0018095-50.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0018095-50.2022.8.26.0053 (processo principal 0602624-33.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Iara Aparecida Reis - - Eunice Reis - - Juçara Christina Reis -…

Andamento do Processo n. 1002958-54.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1002958-54.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Tetudi Takahashi - - Aiko Sato Takahashi - Vistos. Trata-se de ação de rescisão…

Andamento do Processo n. 0000360-83.2021.5.06.0008 - ROT - 08/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000360-83.2021.5.06.0008 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS(OAB: 23487/PE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000360-83.2021.5.06.0008 - ROT - 08/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000360-83.2021.5.06.0008 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS(OAB: 23487/PE) ADVOGADO…

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-67.2019.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Mauro Ferreira de Melo - Vistos. Os dados da requisição estão de…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

processual (nos termos do artigo 1º, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Idoso a exequente com idade superior a 60 anos (sessenta anos) e artigo 71 da citada lei. Anote-se…