Artigo 1 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Petição - Ação Despejo para Uso Próprio

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITATIAIA – RJ. , brasileiro, , aposentado, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da , residente e domiciliado na CEP: ,…

Página 9570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

contaminação pelo coronavírus e possui recursos para proporcionar o devido tratamento das enfermidades de que sofre a interna (hiptertensão e HIV), o que, aliado ao baixo nível de contaminação…

Página 9836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

mérito, a concessão de prisão domiciliar à paciente, por ser mãe de criança menor de 4 anos. Subsidiariamente, busca a expedição de oficio à Secretaria de Administração Penitenciaria para abertura de…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA- PESSOA IDOSA , brasileiro, , aposentado, portadora da cédula de identidade RG no ,…

Andamento do Processo n. 0100860-17.2016.5.01.0221 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100860-17.2016.5.01.0221 RECLAMANTE ENRIQUE ANTONIO COVARRUBIAS LOAYZA ADVOGADO PAULA RITO VIANNA(OAB: 142628/RJ) ADVOGADO PATRICIA RITO VIANNA VERLY(OAB: 100726/RJ) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0100569-78.2020.5.01.0511 - CumSen - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº CumSen-0100569-78.2020.5.01.0511 EXEQUENTE MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA ADVOGADO cristina suemi kaway stamato (OAB: 123502/RJ) ADVOGADO LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0100569-78.2020.5.01.0511 - CumSen - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº CumSen-0100569-78.2020.5.01.0511 EXEQUENTE MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA ADVOGADO cristina suemi kaway stamato (OAB: 123502/RJ) ADVOGADO LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (OAB:…

Página 1340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

TRABALHISTAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO Discute-se se houve dispensa discriminatória em razão de idade.

Página 1353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. 2. MÉRITO 2.1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO (RECURSO DO RECLAMANTE) A…

Página 1354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

realização desses princípios." (Processo: RR - 7608900- 33.2003.5.02.0900, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 30/11/2007).