Art. 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Código de Processo Civil, acrescidos pelo art. 1º da Lei nº10.741, de 01.10.2003, uma vez que o autor não atingiu a idade..., desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo...
E 43, INCISO II, DA LEI Nº 10.741/03, DEFIRO DE PLANO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NO SENTIDO DE DECRETAR O AFASTAMENTO...Andamento do Processo n. 0145390-12.2018.8.21.0001 - 19/10/2018 do TJRS 001/1.18.0093945-1 (CNJ 0145390... NA INICIAL, COM O PROPÓSITO DE RESGUARDO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA, PES...
a 60 (sessenta) anos (Lei n. 10.741 /2003, arts. 1º e 27 , Parágrafo Único); II - que tiver maior nota na prova de títulos... Lei nº 12.863, de 24/09/2013.) . Remuneração correspondente à de Professor Adjunto, classe "C", nível 1 . Carga horária... normativos a) Constituição Federal , art. 207 ; b) Lei nº 12.772 , de ...
) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Lei n. 10.741 /2003, arts. 1º e 27º , Parágrafo Único); II - que tiver... do art. 2º da Lei nº 13.146 e 2015, do art. 4º , do Decreto Federal nº 3.298 de 1999 ou na Súmula 377 do STJ... constatada na forma do art. 2º da Lei nº 13.146 e 2015, do art. 4º e seus incisos,...
e 71 da Lei nº 10.741 /03. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade... , § 1o , da Lei nº 1.060 /1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez... que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 /1995 já a autorizam em sede de pr...
autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741 /03). III – Entendo que a parte autora é hipossuficiente... do Idoso (Lei 10.741 /03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte... de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259...
– Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), a saber, à anotação nos autos... e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741... da Lei nº 10.259 /01, presume-se necessitada a parte que perceber renda...
que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741 /03). III – De acordo com o artigo 300 do Novo... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis... de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da L...
E 3º E 43, INCISO II, DA LEI Nº 10.741/03, DEFIRO DE PLANO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NO SENTIDO DE DECRETAR... ALEGRE, 18 DE OUTUBRO DE 2018 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 443/2018 001... DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14634/2014. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...
maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741 /03. Cite-se o INSS para que, no... pelo sistema eproc. DESPACHO/DECISÃO Satisfeito o requisito do artigo 4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /1950, defiro a gratuidade... da Lei nº 10.259 /2001, bem como verificar se há prevenção, conforme di...