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26 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Pg. 1673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

(sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei 10.741/03. 3 – Cite-se a ré para, querendo, apresentar... o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art. 11). Após, voltem conclusos. BOLETIM: 2019500401 PROCEDIMENTO... DOS SERVIDORES PUBLICOS (ABPS), demonstrou, também, que é pessoa idosa e doente...

Pg. 1678. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

da Lei 10.741/03. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos pressupostos necessários à... do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71...: 2019500409 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5004784-36.201...

Pg. 1683. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

(sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei 10.741/03. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA......), respondendo os quesitos a seguir elaborados: 1.Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há...

Pg. 1845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei 10.259 de 2001). Suspenda... de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Anote-se a prioridade (art. 1º da Lei... 10.741/03). BOLETIM: 2019500194 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL...

Pg. 3718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

, por se tratar o autor de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei 10.741/03... grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico em que o pedido de gratuidade... de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Tudo feito, v...

Pg. 4138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). INDEFIRO o pedido de liminar, uma vez que não vislumbro, por ora... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009. Em caso positivo, proceda-se a sua inclusão no... polo passivo da demanda. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10...

Pg. 4153. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade... etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – De acordo..., combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do m...

Pg. 4155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III... 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). Apresentada... VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 373, parágrafo...

Pg. 4176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento... da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – De acordo..., no valor de R$200,00 (duzentos reais), conforme determinado ...

Pg. 4179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

– Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos... da Lei 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. II... e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é...

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