Artigo 1 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Andamento do Processo n. 5004115-79.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

de isenção do imposto de renda”. II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03... (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III- Determino o sobrestamento …

Andamento do Processo n. 5004026-56.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – De acordo com o artigo 300 do Novo Código... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e …

Andamento do Processo n. 5004030-93.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento... da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de …

Andamento do Processo n. 5003909-65.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

– Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos... e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é …

Andamento do Processo n. 5004040-40.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à...) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – De acordo com o artigo 300 do …

Andamento do Processo n. 5003979-82.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária... na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10…

Andamento do Processo n. 5003702-66.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária... na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10…

Andamento do Processo n. 5003844-70.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação..., eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03

Andamento do Processo n. 5004054-24.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – De acordo com o artigo 300 do Novo... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e …

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Julho de 2020

10.741 , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso , em razão das medidas temporárias para enfrentamento da emergência... e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 …