Artigo 1 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Andamento do Processo n. 5000165-28.2021.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis... que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741 /03)…

Andamento do Processo n. 5000243-22.2021.4.02.5110 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária... na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 1…

Andamento do Processo n. 5008268-58.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

e seguintes do CPC/15 . II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), a saber, à...) anos (art. 1 Lei 10.741 /03). III – De acordo com o artigo 300 do …

Página 4258 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

. 98 e seguintes do CPC/15 II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03... (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741 /03).. III – Ressalto que apenas será …

Página 4284 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade... etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) …

Página 4286 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741 /03). III..., art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados …

Andamento do Processo n. 5001974-80.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Anote-se a prioridade (art. 1º da Lei 10.741/03). Proceda a Secretaria à remessa.... 11 da Lei 10.259 de 2001). Suspenda-se o curso do processo até a …

Andamento do Processo n. 5008499-85.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento... da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de …

Página 2654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

. 1º da Lei 10.741/03). Proceda a Secretaria à remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL... o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. …

Página 5464 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento... da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de …