Artigo 1 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A falta de familiaridade do idoso com a tecnologia e os golpes OU como aumentar a intimidade do idoso com a tecnologia?

Que a tecnologia está cada vez mais presente no dia a dia do brasileiro, isso há muito já não é novidade. E muito menos é novidade a falta de familiaridade de determinados públicos com ela. Sendo…

Crime de perseguição/stalking: Lei 14.132/21

Stalking ou crime de perseguição: considerações iniciais De acordo com o National Center for Victims of Crime , que inclusive foi referido no projeto de lei que originou a Lei 14.132/21, a…
Frederico Leitao, Advogado
há 12 dias

O Idoso como Autor do Crime e seus Benefícios em Função da Idade.

Vamos abordar a perspectiva do idoso como autor do crime, apontando as garantias destinadas a esta parcela da sociedade Nos termos do art. 65 do CP é garantida a obrigatoriedade da aplicação da…

Perseguição, o novo crime do art. 147-A, do Código Penal

Por Rômulo de Andrade Moreira [1] Acaba de ser promulgada a Lei nº. 14.132, de 31 de março, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 1º. de abril, com vigência também a partir…
mês passado

Sucinta análise sobre o novo crime de perseguição do art. 147-A do Código Penal – stalking

Sauvei Lai [1] [1] Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro desde 1999. Ex-professor de Direito Processual Penal da EMERJ e da AMPERJ entre 2004 e 2021. Palestrante. I.
Adão Mendes Gomes, Advogado
mês passado

Lei nº14.132/2021: Análise jurídica do crime de perseguição (art.147-A, CP)

No dia 31.03.2021 foi publicada a Lei nº 14.132 /2021, que criou uma nova figura típica a ser inserida no Código Penal , rotulada de “perseguição” e que constará do novo art. 147-A, cuja pena é de 6…

O abandono afetivo de idosos e a responsabilidade civil da família na violação do dever de cuidado

do idoso, consoante previsão constitucional no art. 230, e art. 2º do Estatuto do idoso - Lei 10.741/2003. In verbis... nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, bem como o Estatuto do idoso, …

Ações Avoengas

dos Idosos Lei 10.741 /2003, que seus artigos, 1º e 2º , lhes garantem saúde, seu aperfeiçoamento moral, intelectual, social.... Conforme ao artigo 22 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, Estatut…

A Responsabilidade Civil dos filhos pelo Abandono Invertido sob a ótica da justiça brasileira

e ao art. 3° da lei10.741, de 1 ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso -, de modo a estabelecer a indenização por dano.... 3° da lei10.741, de 1 ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Julio Martins, Advogado
há 7 meses

União Estável de idosos e a questão do Regime de Bens

do art. 1º da Lei Federal 10.741 /2003, aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos) proibindo tanto... que, também por regra consagrada no Estatuto do Idoso , "Art. 10 . É obrigação …