Artigo 1 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

LEI Nº 9.042 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

º da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003Estatuto do Idoso –, em razão do Estado de Emergência decretado no...LEI 9.042 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. ALTERA O ART. 1º DA LEI 8.965 , DE 03

LEI Nº 8.965 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

1º da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003Estatuto do Idoso –, em razão do Estado de Emergência decretado no...LEI 8.965 DE 03 DE AGOSTO DE 2020. DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Camara municipal
há 13 anos

Lei nº 10365 de 23 de janeiro de 2008

ASSEGURA AOS IDOSOS RESERVA DE PELO MENOS 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 12225 de 04 de Março de 2005

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Dário Saadi, promulgo, nos termos do Art. 51 , § 5º da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:…

Lei nº 5253 de 20 de setembro de 2007

DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE TENHA PRAZO ESTIPULADO PARA O ATENDIMENTO DIRECIONADO AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1706 de 19 de abril de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A CUSTEAR PROCEDIMENTOS CLÍNICOS CIRÚRGICOS, EM CARÁTER ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 900 de 23 de novembro de 2005

DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISO NAS BILHETERIAS DE ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, ESCLARECENDO SOBRE OS DIREITOS GARANTIDOS PELO ARTIGO 23 DO…