Artigo 1 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Modelo de Portaria Inquérito Policial

, lavar e passar suas roupas, aplicando, portanto, o estatuto do idoso, conforme lei 10741 em seu artigo 1°, que define... passaram a fazer parte da rotina do casal, logo, no caso em tela, a …

ação de divórcio litigoso c/c partilha de bens

de 2020. nome do advogado(a) oab/__ ____ [1] Art. 1o , Estatuto do Idoso: É instituído o Estatuto do Idoso, destinado...____, conforme se assevera na documentação acostada nos autos, sendo, nos …
Marcos Albuquerque, Advogado
há 10 meses

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais

do art. 1º da Lei n. 10.741 /2003 que institui o Estatuto do Idoso , prevê que considera-se pessoa a idosa aquela... no trâmite processual por se tratar de pessoa idosa, nos moldes do art. 71 da Lei
Willams Melo , Advogado
há 11 meses

Recurso Extraordinário - Aposentadoria por invalidez - Avaliação Socioeconômica

– Da proteção constitucional ao idoso e da defesa da coisa julgada. De acordo com a Lei n º 10.741 , Estatuto do Idoso , art... ) Quando, na verdade, a leitura do art. 42, da Lei 8.321 /91, …
Willams Melo , Advogado
há 11 meses

Recurso Extraordinário - Aposentadoria por invalidez - Razões

. De acordo com a Lei 10.741, Estatuto do Idoso, art. 1º, institui o referido Estatuto destinado a regular os direitos... indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. ( Doc. 40 ) …

Modelo de Liberdade Provisória em razão do Coronavírus

da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003; b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores... e socioeducativo através da aplicação de medidas alternativas à prisão, a qual …
Luan Marques, Advogado
ano passado

[Modelo] Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada C/C Cobrança de Aluguéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx/SE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA xxxxxxxx , brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº…

Embargos de Declaração na Apelação TJCE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo nº 0179528-56.2017.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO IN AÇÃO DECLARATÓRIA C/C…
Juris Lira, Advogado
há 3 anos

Prioridade de tramitação - idoso

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO RECLAMANTE POSSUI MAIS DE 60 anos de idade, portanto, faz jus, a critérios diferenciados quanto a marcha processual, nos termos da lei n. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO…
Vitor Guglinski, Advogado
há 3 anos

Acórdão - TJGO: Hipervulnerabilidade do consumidor como causa de nulidade de negócio jurídico

Caros amigos do Jusbrasil, tudo bem? Segue abaixo a transcrição de um interessante julgado da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em que o eminente relator, Juiz de Direito…