Art. 94, inc. III, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de vereador:
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2018

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA PORTARIA Nº 5.361, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1619696 PI 2016/0212360-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.696 - PI (2016/0212360-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLODOALDO MOREIRA FILHO ADVOGADO : CARLOS YURY ARAÚJO DE MORAIS E OUTRO(S) - …

Página 2663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2017

RECORRIDO : CLODOALDO MOREIRA FILHO ADVOGADO : CARLOS YURY ARAÚJO DE MORAIS E OUTRO(S) - PI003559 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a da CF, contra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014699320154047219 SC 5001469-93.2015.404.7219

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001469-93.2015.4.04.7219/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : WILSON ANTONIO PAEZE SEGUNDO ADVOGADO : MAURI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001469-93.2015.404.7219 SC 5001469-93.2015.404.7219

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLICIA FEDERAL AFASTADO PARA EXERCER CARGO DE VEREADOR. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO DE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALORES …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Março de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª RegiãoDesembargadora Eleonora Saunier GonçalvesPresidenteDesembargador Jorge Álvaro Marques GuedesVice-PresidenteDesembargador Audaliphal Hildebrando da…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2017

II - Dispensa LUCAS DE MORAIS MESQUITA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente VI, Nível FC-6; III - Designa CELIANE CARDOSO GUIMARÃES DOS SANTOS, Analista…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Janeiro de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª RegiãoDesembargadora Eleonora Saunier GonçalvesPresidenteDesembargador Jorge Álvaro Marques GuedesVice-PresidenteDesembargador Audaliphal Hildebrando da…

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2013

Considerando que a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, informa, em seu art.

Página 2574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2012

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR-PROFESSOR EM REGIME DE TRABALHO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. COMPATIBILIDADE DE…