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21 de junho de 2018
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Análise da obrigatoriedade do casamento sob o regime de separação de bens aos maiores de setenta anos

de sessenta anos de idade são considerados idosos, conforme acepção contida no Artigo 1º da Lei 10.741/2003, que instituiu... Brasil, há um robusto sistema de proteção aos idosos, devendo a promulgação da Lei 12.344/2010, que alterou o critério... sob o regime de separação de bens aos maiores de setenta anos, o que...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3714120174036339 SP

Social e não dependem de contribuição. Num outro momento, a Lei 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), além de reduzir... da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) - Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral... regulamentadora. E a regulamentação veio com a edição da Lei 8.742/93, post...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7532120174036311 SP

.” O artigo 34 da Lei n.º 10.741/2003, conhecida como “Estatuto do Idoso”, além de ratificar o caput do artigo 20 da LOAS... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. CONCESSAO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA...-se uma interpretação extensiva da Lei 10.741/03, temos que não somente os valores ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8974420174036327 SP

.” O artigo 34 da Lei n.º 10.741/2003, conhecida como “Estatuto do Idoso”, além de ratificar o caput do artigo 20 da LOAS... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. CONCESSAO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO... extensiva da Lei 10.741/03, temos que não somente os valores refer...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10836120164036308 SP

11.435/2011 o Estatuto de Idoso, Lei 10.741/03, havia promovido algumas alterações em tal regime jurídico, em seu art... por sua família, com respaldo nos arts. 203, V, da Constituição, e 20 da Lei n. 8.742/93, esta ultima alterada pela Lei ... por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10929520174036305 SP

/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive... regulamentadora. E a regulamentação veio com a edição da Lei 8.742/93, posteriormente alterada pela Lei n.º 12.435/2011... continuada (LOAS). O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11052220164036308 SP

da Lei 11.435/2011 o Estatuto de Idoso, Lei 10.741/03, havia promovido algumas alterações em tal regime jurídico... pela Lei 12.435/2011, que assim dispõem: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar... de miserabilidade familiar, sendo tais conceitos fundamentais delimitados em lei....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12763320174036311 SP

e não dependem de contribuição. Num outro momento, a Lei 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), além de reduzir... da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) - Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral... regulamentadora. E a regulamentação veio com a edição da Lei 8.742/93, posteriorme...

Inteiro Teor. 11084721620168260100 SP 1108472-16.2016.8.26.0100

que este se dá acerca da “Validade, à luz da Lei 9.656/1998, do CDC e do Estatuto do Idoso, da cláusula de contrato coletivo... do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda...) firmados a partir de 1º/1/2004 ou adaptados, “incidem as regras da RN ...

Inteiro Teor. 10009355720168260456 SP 1000935-57.2016.8.26.0456

vulnerável, protegido pelo estatuto consumerista e também pelo Estatuto do Idoso. Afirmou que, embora não esteja interditado... e cinqüenta e seis centavos) já depositado na conta corrente do autor 01-002774-2, junto ao Banco Santander S.A. 9...: 2018.0000465288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de...

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