Art. 48, § 1 do Decreto 4780/03

Decreto nº 4.780 de 15 de Julho de 2003

Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Art. 48. Licenciamento do SAM é o ato pelo qual os Oficiais RM2 ou RM3 incorporados e as Praças da ativa são excluídos do SAM e incluídos na RNR.
§ 1 º Os militares RM2 e RM3 incorporados serão licenciados do SAM pelos Comandantes dos Distritos Navais, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares e na legislação que trata do SM, nas seguintes situações:
I - a pedido, desde que tenham prestado serviço ativo durante seis meses e não haja prejuízo para o serviço; e
II - ex-officio, nos seguintes casos:
a) por se candidatarem a cargo eletivo;
b) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar;
c) por concluírem tempo de serviço ou estágio;
d) por conveniência do serviço; e
e) a bem da disciplina.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

do inciso II do parágrafo 1 do art. 48 do Decreto n 4.780 , de 15 de julho de 2003 (Regulamento da Reserva da Marinha... pelo parágrafo 2, art. 62 do Decreto n 4.780 , de 15 de julho de 2003

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso I, paragrafo 1, art. 48 do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003... do inciso II, paragrafo 1, art. 48 do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

que lhe confere o art. 48, § 1º, do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com o art. 121... NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, § 1º, item 1, do De…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

que lhe confere o contido no art. 48, § 1º, inciso II, alínea c, do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, combinado... da atribuição que lhe confere o contido no art. 46, inciso II, do Decreto n…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

da atribuição que lhe confere o art. 48, § 1º, do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo... com o disposto no art. 40, do Decreto 4.780/2003, resolve: Art. 1º …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

confere o contido no art. 48 , § 1º , do Decreto 4.780 /2003, e de acordo com o disposto no art. 121, inciso II, § 3º... , do Decreto 4.780 /2003, bem como a previsão constante no art. 39 , § …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 48, § 1º do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo... da atribuição que lhe confere o art. 48, § 1º do Decreto 4.780, …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, § 1º do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003... NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, § 1

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, § 1º do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o art. 121... de 2 Classe da Marinha, nos termos do previsto no Decreto n 4.780

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

, no uso da atribuição que lhe confere o contido no 1º do art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, § 1º do Decr…
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