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17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 48 do Decreto nº 4.780 de 15 de Julho de 2003

Art. 48, § 1 do Decreto 4780/03

Decreto nº 4.780 de 15 de Julho de 2003

Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.

Art. 48. Licenciamento do SAM é o ato pelo qual os Oficiais RM2 ou RM3 incorporados e as Praças da ativa são excluídos do SAM e incluídos na RNR.

§ 1 º Os militares RM2 e RM3 incorporados serão licenciados do SAM pelos Comandantes dos Distritos Navais, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares e na legislação que trata do SM, nas seguintes situações:

I - a pedido, desde que tenham prestado serviço ativo durante seis meses e não haja prejuízo para o serviço; e

II - ex-officio, nos seguintes casos:

a) por se candidatarem a cargo eletivo;

b) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar;

c) por concluírem tempo de serviço ou estágio;

d) por conveniência do serviço; e

e) a bem da disciplina.

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, § 1º do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o art. 121... de 2 Classe da Marinha, nos termos do previsto no Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003, os Voluntários abaixo..., como Militar da Reserva de 2 Classe da Marinha, nos termos do previst...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

, no uso da atribuição que lhe confere o contido no 1º do art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, § 1º do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003... NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o 1 do art. 48 do Decreto n 4.780, de...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2019

da atribuição que lhe confere o 1º, art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com a alínea p, inciso IV... o 1º, art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com a alínea p, inciso IV do art. 50, 4º, 1º..., art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com ...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2019

o art. 48, § 1º, do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com o art. 121, inciso II, § 3º... o art. 26 do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com os art. 45, § 1º, 49, 54, § 1º..., combinado com o art. 28, § 1º, inciso I, do Decreto 4.780/2003, Regul...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2019

, Regulamento da Lei do Serviço Militar, e o art. 37 do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, combinado... que lhe confere o art. 46, inciso II, e de acordo com o art. 40 do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha..., do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha (RRM)...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

das atribuições que lhe são conferidas pela alínea c , do inciso II , do § 1º , do art. 48 , do Decreto 4.780 , de 15JUL... DE 2019 O COMANDANTE DO 1 DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1 do art. 48 do Decreto no 4.780 , de 15... 4.780 , de 15 de julho de 2003, e de acordo com o inciso IV, art....

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2019

. 46, e com o disposto no art. 40 do Decreto 4.780, de 15JUL2003, resolve: Art. 1º Promover ao posto de Primeiro-Tenente... do Decreto 4.780, de 15JUL2003, resolve: Art. 1º Promover ao posto de Segundo-Tenente da Reserva de 2ª Classe..., do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003 (Regulamento da Reserva da Marin...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

conferidas no art. 48, paragrafo 1, inciso II, alinea c, do Anexo I do Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003 e de acordo... no art. 48, paragrafo 1, inciso II, alinea c, do Anexo I do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003 e de acordo..., paragrafo 1, inciso II, alinea c, do Anexo I do Decreto no 4.780, de 15 de j...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2019

que lhe confere o art. 48, paragrafo 1, inciso II, alinea c, do Anexo I do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003... da atribuicao que lhe confere o art. 48, paragrafo 1, inciso II, alinea c, do Anexo I do Decreto n 4.780, de 15 de julho..., inciso II, e de acordo com o disposto no art. 40 do Anexo I do Decreto n 4.7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50032902220194040000 5003290-22.2019.4.04.0000

de sua atribuição que lhe confere o art. 48, § 1º, inciso II, alínea c , do Anexo I Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003..., como Militares da Reserva de 2a Classe da Marinha, nos termos do previsto no Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003... Militar Voluntário (SMV - e. 1, PORT7): "Art. 1º Designar à Incorpora...

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