Art. 94, inc. III, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
Richardson Silva, Delegado de Polícia
há 10 meses

Acumulação de Cargo de Carreira Policial com Mandato Eletivo de Vereador

12.06.2008). No âmbito federal temos o art. 94, III, "a" da Lei 8.112/90, que dispõe: Art. 94. Ao servidor investido... o inciso III do art. 38, é categórico ao afirmar que “o inciso admite a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041265-15.2018.4.04.0000 5041265-15.2018.4.04.0000

. 38, III da CF/88 e o art. 94, III, "a" da Lei 8.112/90 determinam que o servidor público investido no mandato... cumulados, determinada pelo art. 38, III da CF/88 e pelo art. 94, III, "a" da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1420861 PB 2013/0389321-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.861 - PB (2013⁄0389321-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1420861 PB 2013/0389321-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.861 - PB (2013/0389321-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MURILIO DA SILVA NUNES ADVOGADOS : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E …

Andamento do Processo n. 2013/0389321-7 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8626) RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.861 - PB (2013/0389321-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MURILIO DA SILVA NUNES ADVOGADOS : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E…

Página 8743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL AFASTADA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PUBLICO COM SUBSÍDIOS DE VEREADOR: POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

Página 8744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

3. É o relatório. Decido. 4. No tocante ao art. 535, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de…

Tribunal de Contas da União TCU : 01847420110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.474/2011-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 018.474/2011-0 Natureza(s): Representação Órgãos/Entidades: Centrais Elétricas S/A - Furnas, Petróleo Brasileiro S/A…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200551010145080 RJ 2005.51.01.014508-0

IV - APELACAO CIVEL 513943 2005.51.01.014508-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : ADRIANA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS E OUTRO APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 31986 RO 94.01.31986-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX OFFICIO EM MS Nº 94.01.31986-3/RO Processo na Origem: 9300040103 RELATÓRIO O…