Art. 48 do Decreto 4780/03

Decreto nº 4.780 de 15 de Julho de 2003

Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Art. 48. Licenciamento do SAM é o ato pelo qual os Oficiais RM2 ou RM3 incorporados e as Praças da ativa são excluídos do SAM e incluídos na RNR.
§ 1 º Os militares RM2 e RM3 incorporados serão licenciados do SAM pelos Comandantes dos Distritos Navais, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares e na legislação que trata do SM, nas seguintes situações:
I - a pedido, desde que tenham prestado serviço ativo durante seis meses e não haja prejuízo para o serviço; e
II - ex-officio, nos seguintes casos:
a) por se candidatarem a cargo eletivo;
b) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar;
c) por concluírem tempo de serviço ou estágio;
d) por conveniência do serviço; e
e) a bem da disciplina.
§ 2 º O militar licenciado, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na RNR.
§ 3 º Nos casos das alíneas a e b do inciso II do § 1 º deste artigo, o militar será, imediatamente, licenciado e desligado da OM a que estiver vinculado, a contar da data em que tiver se candidatado ao cargo eletivo ou que tiver passado a exercer o cargo ou emprego público.
§ 4 º O licenciamento ex officio a bem da disciplina não se aplica aos Oficiais e aos Guardas-Marinha.
§ 5 º Os Comandantes dos Distritos Navais poderão delegar competência aos titulares de OM subordinadas para licenciar do SAM as Praças RM2 que incidirem nas situações previstas nas alíneas a a d do inciso II do § 1 º deste artigo.
Licenciamento por Conclusão do Tempo de Serviço

Página 4861 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

de seu tempo de serviço, sendo licenciada após ser julgada apta pela junta médica, conforme artigo 48, II, “c” do Decreto ... garanta ao autor o tratamento médico necessário até a obtenção de …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

, da Portaria 22/2018, deste Comando, e no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 48 , § 1º , do Decreto 4.780... DE 2019 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

que lhe são conferidas pelo art. 48 , § 1º , inciso II , alínea b , do Decreto 4.780 , de 15 de julho de 2003, combinado... O COMANDANTE DO 7o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

II, alínea c, do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com o disposto no art. 121... da atribuição que lhe confere o art. 30, § 1º, item 1, do Decreto

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

. 46 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o art. 19 das Instruções Gerais para os Estágios..., do art. 48, do Decreto 4.780, de 15JUL2003; e de acordo com o disposto na …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

com a alínea c, inciso II, § 1º, e § 2º , do art. 48 , § 1º do Decreto 4.780 , de 15JUL2003, Regulamento da Reserva... da atribuição que lhe confere o art. 46 , § 3º , inciso II , do Decreto 4…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

do Serviço Militar (RLSM), ecom o disposto na alínea b, inciso II, § 1º, do art. 48, do Decreto 4.780, de 15JUL2003... de agosto de 2001, e combinado com o previsto no inciso I, art. 4 , do …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

da atribuição que lhe confere o § 1º, art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com a alínea... da atribuição que lhe confere o contido no § 1º, art. 48 do Decreto 4.780, …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

O COMANDANTE DO 7º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 48, § 1º do Decreto 4.780, de 15 de julho... confere o art. 26 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

, do Decreto 4.780 /2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com o previsto no art. 142 , § 3º , inciso II... , do Decreto n 4.780 , de 15JUL2003 (Regulamento da Reserva da Marinha), …
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