Art. 48 do Decreto 4780/03

Decreto nº 4.780 de 15 de Julho de 2003

Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Art. 48. Licenciamento do SAM é o ato pelo qual os Oficiais RM2 ou RM3 incorporados e as Praças da ativa são excluídos do SAM e incluídos na RNR.
§ 1 º Os militares RM2 e RM3 incorporados serão licenciados do SAM pelos Comandantes dos Distritos Navais, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares e na legislação que trata do SM, nas seguintes situações:
I - a pedido, desde que tenham prestado serviço ativo durante seis meses e não haja prejuízo para o serviço; e
II - ex-officio, nos seguintes casos:
a) por se candidatarem a cargo eletivo;
b) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar;
c) por concluírem tempo de serviço ou estágio;
d) por conveniência do serviço; e
e) a bem da disciplina.
§ 2 º O militar licenciado, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na RNR.
§ 3 º Nos casos das alíneas a e b do inciso II do § 1 º deste artigo, o militar será, imediatamente, licenciado e desligado da OM a que estiver vinculado, a contar da data em que tiver se candidatado ao cargo eletivo ou que tiver passado a exercer o cargo ou emprego público.
§ 4 º O licenciamento ex officio a bem da disciplina não se aplica aos Oficiais e aos Guardas-Marinha.
§ 5 º Os Comandantes dos Distritos Navais poderão delegar competência aos titulares de OM subordinadas para licenciar do SAM as Praças RM2 que incidirem nas situações previstas nas alíneas a a d do inciso II do § 1 º deste artigo.
Licenciamento por Conclusão do Tempo de Serviço

Página 3390 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

de seu tempo de serviço, sendo licenciada após se r julgada apta pela junta médica, conforme artigo 48, II, “c” do Decreto ... ré garanta ao autor o tratamento médico necessário até a obtenção de …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 46 do Decreto n 4.780 , de 15 de julho de 2003 (Regulamento da Reserva... DISTRITO NAVAL, no uso das atribuicoes que lhe são conferidas pelo inciso I, …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

do inciso II do parágrafo 1 do art. 48 do Decreto n 4.780 , de 15 de julho de 2003 (Regulamento da Reserva da Marinha... pelo parágrafo 2, art. 62 do Decreto n 4.780 , de 15 de julho de 2003

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso I, paragrafo 1, art. 48 do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003... do inciso II, paragrafo 1, art. 48 do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

que lhe confere o art. 48, § 1º, do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com o art. 121... período de 29 de janeiro a 27 de julho de 2019, concedida pela Portaria

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

do art. 48 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o disposto na alínea a do 3º e 4º do inciso II... de agosto de 2001, e combinado com o previsto no inciso I, art. 4 , do …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

, 3º e inciso I, 5º, art. 30 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e o disposto no art. 12 das Instruções Gerais... e inciso I, 5º, art. 30 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e o …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 46 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo... o contido no inciso II do art. 46 do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

que lhe confere o contido no art. 48, § 1º, inciso II, alínea c, do Decreto 4.780, de 15 de julho de 2003, combinado... NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido nos art. 26 e 28 do D…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

da atribuição que lhe confere o art. 48, § 1º, do Decreto 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo... com o disposto no art. 40, do Decreto 4.780/2003, resolve: Art. 1º …
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