Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 94 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 94, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Acumulação de Cargo de Carreira Policial com Mandato Eletivo de Vereador

12.06.2008). No âmbito federal temos o art. 94, III, "a" da Lei 8.112/90, que dispõe: Art. 94. Ao servidor investido... públicos. Contudo, esta não é a única exceção. Assinalamos a título de exemplo os artigos 38, III, 95, parágrafo único, e 128... reduzida das sessões de muitas das Câmaras Municipais. Assim, estab...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50412651520184040000 5041265-15.2018.4.04.0000

. 38, III da CF/88 e o art. 94, III, "a" da Lei 8.112/90 determinam que o servidor público investido no mandato... cumulados, determinada pelo art. 38, III da CF/88 e pelo art. 94, III, "a" da Lei 8.112/90) das sessões da Câmara..., "a" da Lei 8.112/90) das sessões da Câmara de Vereadores e das escalas na ativ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2018

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA PORTARIA Nº 5.361, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e o

Embargos de Declaração: ED 70077911469 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. DESCONSIDERADA A REGRA LEGAL DA INAMOVIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA VEREANÇA. INFRINGÊNCIA AO ART. 94, INCISO III, §2º, DA LEI FEDERAL 8.112/90. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075053512 RS

JMG Nº 70075053512 (Nº CNJ: 0269466-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO MUNICIPIO EM RAZAO DE CONVÊNIO. remoção ex-officiO

Apelação Cível: AC 70075053512 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO MUNICIPIO EM RAZÃO DE CONVÊNIO. REMOÇÃO EX-OFFICIO, DESCONSIDERADA A REGRA LEGAL DA INAMOVIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA VEREANÇA. INFRINGÊNCIA AO ART. 94, INCISO III, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.112/90. MANTIDA A LOTAÇÃO NA LOCALIDADE ONDE O SER...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1420861 PB 2013/0389321-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.861 - PB (2013⁄0389321-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES

RECURSO ESPECIAL: REsp 1420861 PB 2013/0389321-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.861 - PB (2013/0389321-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MURILIO DA SILVA NUNES ADVOGADOS : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR E OUTRO(S) - PB010927 SANCHA MARIA F C R ALENCAR - PB013237 DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERV...

Andamento do Processo n. 2013/0389321-7 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8626) RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.861 - PB (2013/0389321-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MURILIO DA SILVA NUNES ADVOGADOS : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E

Pg. 8743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL AFASTADA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PUBLICO COM SUBSÍDIOS DE VEREADOR: POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

×