Art. 94, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 00001028420185150895 0000102-84.2018.5.15.0895

eletivo com opção pelos vencimentos do órgão de origem (art. 94, inciso II ou inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/1990... A remuneração do servidor que usufruir licença-prêmio por assiduidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-Cons 73517220185900000

II ou inciso III, alínea b, da Lei 8.112 /1990) será composta pelas seguintes parcelas: [...] IV - abono... original do art. 87 da Lei 8.112 /1990), licença para atividade política com …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Maio de 2018

VII. quando for removido para outro órgão no âmbito do Serviço Público Federal, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo; VIII. nas ausências e afastamentos considerados em lei como…

Página 2 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 14 de Dezembro de 2017

III - vantagens pessoais, tais como adicional por tempo de serviço (ATS), vantagem pecuniária nominalmente identificada (VPNI) e Adicional de Qualificação (AQ); IV - abono de permanência, quando for…

Página 25 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 30 de Novembro de 2017

Anexos Anexo 1: Download RESOLUÇÃO CSJT Nº 211, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. RESOLUÇÃO CSJT Nº 211, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Padroniza procedimentos relacionados às rotinas de pagamento de pessoal no…

Andamento do Processo n. 36279-43.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 09/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 36279-43.2016.4.01.3400 36279-43.2016.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : EDER RODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : DF00027987 - ZAIRA FERNANDA DE CARVALHO FREIRE…

Página 52 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Março de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-6ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. IVANI SILVA DA LUZ  Juiz Substit.  :  DR. RODRIGO PARENTE PAIVA…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2017

Declarar vago, por posse em outro cargo inacumulável um cargo de Assistente em Administração, código de vaga nº 815064, ocupado pelo servidor Ítalo Rodrigues dos Santos, do quadro de pessoal…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2017

O VICE-REITOR NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando o constante no Processo n. 23106.101950/2016-43, resolve: N 41 - Conceder…

Página 2 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Janeiro de 2017

Presidência Despacho DESPACHO Nº016 DE 09 DE JANEIRO DE 2017. Defiro o afastamento para exercício de Mandato Eletivo de Prefeito do Município de Vicência/PE, a partir de 1º de janeiro de 2017, nos…