Artigo 94 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Resolução n. 10 - 24/12/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa de Línguas Estrangeiras na SUSEP O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho…

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2021

. . 17. . 17.1 Contingências do patrimônio separado Descrever os processos judiciais, administrativos ou arbitrais, que não estejam sob sigilo, em que a companhia securitizadora figure no polo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 4601-97.2018.5.00.0000

A C Ó R D A O Órgão Especial GMALR/lhp ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇAO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E…

Petição - Ação Abuso de Poder

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LAJE- BA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, através do seu advogado, sinalizar a errônea…

Petição - Ação Abuso de Poder

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LAJE- BA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, através do seu advogado, sinalizar a errônea…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003709-39.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: p{text-align: justify;} APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003709-39.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1928702 DF 2021/0217432-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928702 - DF (2021/0217432-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da …

Portaria n. 903/2021 - 29/11/2021 do TRE-CE

PORTARIA TRE/CE N.º 903/2021 Institui o Programa de Gestão de Pessoas por Competências no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso…

Andamento do Processo n. 1928702 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928702 - DF (2021/0217432-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : DIEGO JOFFRE QUEIROZ MONTEIRO AGRAVADO : PEDRO MAGALHAES RONCISVALLE…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 29 de Novembro de 2021

Art. 15. Para fins de avaliação dos gestores, será observado, inicialmente o modelo 180º (cento e oitenta graus), contemplando a autoavaliação, a avaliação pelo superior imediato e a avaliação pela…