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20 de abril de 2019
Artigo 94 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 94 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Pg. 3. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2019

da Lei 8.112/1990; s) autorizar viagens de servidores da Seção Judiciária em objeto de serviço; t) autorizar a averbação... de servidores de que tratam os arts. 36, 37, 93, 94 e 95, todos da Lei n. 8.112/1990, tais como remoção com mudança de sede...) aprovar a escala dos servidores convocados para prestar serviço ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

de licença ou afastamento previsto nos arts. 81, 94, 95, 96-A, 97, 202, 207, 208, 210 e 211 da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990. Art. 15. Ficam revogadas as Portarias 163/2012, 177/2012 e 123/2014. Art. 16. Esta Portaria... estabelecidos em normativos internos. Art. 8º A retribuição do servidor públ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14052932920188120000 MS 1405293-29.2018.8.12.0000

. Inaplicáveis, portanto, as disposições do art. 94, § 1º, da lei 8.112/90, contrariamente ao que defendeu a unidade... de fonte de custeio para possibilitar a compensação entre os regimes, o que fere os artigos 195, § 5º, art. 40 e 201, § 9º... que as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais seriam...

Andamento do Processo n. 1.182.674 - Recurso Extraordinário - 11/03/2019 do STF

(evento 1 OUT3 p. 2), efetuando em tal lapso o pagamento dos vencimentos (art. 86, § 2º, da Lei 8.112/90... do art. 103 da Lei 8.112/90: Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: [...] III... ao art. 86 da Lei 8.112/90 interpretação restritiva e colidente com a dicção da nor...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019

de três meses. A Lei 8.112/90, ademais, diferencia os conceitos de 'vencimento' (art. 40) e de 'remuneração' (art. 41... assegura o art. 86, § 2º da lei n. 8.112/90, não será devido o pagamento da GDASS porquanto não é considerada... 11.501, de 2007) A Lei Complementar 64/90, por sua vez, assegura aos servidores...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 80546320144036201 MS

à percepção dos seus vencimentos integrais; Esse afastamento é considerado efetivo exercício pelo art. 94 da Lei 8.112.../90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), aplicável ao autor. No entanto, a Lei 11.907/09, a qual disciplina... a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1178878 SP - SÃO PAULO

o seu afastamento de ambos (CF, artigo 38, II, IV, V e Lei 8.112/90, art. 94) tem direito à contagem ficta do período... de ambos (CF, artigo 38, II, IV, V e Lei 8.112/90, art. 94) tem direito à contagem ficta do período em que exercer... que acumular legalmente dois cargos ou empregos públicos (CF, art. 37, XVI...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1244720161

-se da IFE, por força do artigo 94, § 1º, da Lei 8.112/1990, seja no tempo em que exerceu o cargo de ministro desta Corte.... O Ministério Público manifestou-se de acordo (peça 5). 1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.447/2016-1 VOTO Na data... de Contas da União, na modalidade voluntária, com vigência a partir de 17/1...

AC: AC 8060785220174058100

AC AC 08060785220174058100 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 93 ART- 94 ART- 133 PJe 0809911... percepção da remuneração do cargo efetivo exercido no DNOCS, nos termos do art. 94 da Lei 8.112 /90. Logo, os valores...-31.2017.4.05.0000 (TRF5) Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto APELAÇÃO...

Pg. 88. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

) e vier a ocupar cargo eletivo que determine o seu afastamento de ambos (CF, artigo 38, II, IV, V e Lei 8.112/90, art.... A Constituição Federal e a Lei 8.112/90 asseguram a todo servidor público, afastado para o exercício de mandato eletivo.... 38, inciso IV e Lei 8.112/90 art. 102, V). 3. (…). 5. Remessa oficial ...

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