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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 93, § 7 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) ( Regulamento) ( Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)

§ 7 ° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto nº 5.375, de 2005)

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, de 3 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.... 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro... de junho de 2015, e, ainda, o disposto no art. 18 da Lei 11.890, de 24 de deze...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

o disposto no inciso II do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 16 e 17 da Lei 13.681, de 18... delegada pela Portaria GM n.º 193, de 3 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo 05...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo 05210.002710/2019-31, resolve..., e alínea "b" do inciso IV do art. 217 da Lei 8.112, de 1990, com vigência a partir da publicação da portaria. Art. 2... II do art. 217, e item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222, ambos...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo n.º.... 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro... de 2018, publicada no Diário Oficial da União 249, de 28 de dezembro de ...

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Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo ... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo 48051.000242/2019-42, resolve: Art. 1º..., os artigos 19 e 20 do Decreto 9.324 , de 2 de abril de 2018, b...

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Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

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