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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 93, § 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) ( Regulamento) ( Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)

§ 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

Pg. 1093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/12/2018

ainda o ofício que, conforme art. 93, § 6º, da Lei 8.112/90, é possível a cessão de empregado de empresa pública... de Enfermagem da Clínica de Fisioterapia (p. 71). A cessão tinha como fundamento legal o art. 93, § 6º da Lei 8.112/90... de violação ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.168/91, que somente poderão ser n...

Pg. 86. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

artigo 93, §6º da Lei 8.112/90, não vincula o seu término à mesma exigência, vez que a prévia autorização... da Administração, forem removidos ex officio, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/90, hipótese... do servidor, por interesse próprio, não pode ser prejudicial ao interesse da c...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2018

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.710, DE 22 DE SETEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 1 da Portaria MEC n 1.487, de

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2018

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 782, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

Nº 1.174 - Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor GÉRCIO LUIZ BONESI, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 0010167, CPF nº ***.948.839.***-**, por incorrer nas infrações

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA Nº 428, DE 22 DE JUNHO DE 2018 O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL , no uso da competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2018

Art. 1° Instituir Comissão Temporária de Seleção para proceder contratação de consultor(a) para consultoria técnica especializada para avaliação dos 122 Planos de Ação apresentados pelas empresas

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2018

PORTARIA N° 2.055/DIAF/DPCN/SG-MD, DE 29 DE MAIO DE 2018 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e III do art. 31 do Decreto nº

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/05/2018

Parnaíba-PI ocorreu dentro dos trâmites administrativos após percorrer vários setores da UFPI (ID. d1f3362 e segs.), inclusive com menção à sua qualidade técnica (ID. d1f3362 - Pág. 7). Tais fatos

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/05/2018

PIAUÍ PROCURADOR : MARCÍLIO MOURA MENDES ORIGEM : TRT-22ª REGIÃO Relatório Cuidam os autos de agravo regimental (ID. 1eef9f6) interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH em

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