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25 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 93, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)

§ 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

, nos termos do art. 93, inciso I e §§ 1º e 5º da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução 5/2008, do Conselho da Justiça... Federal, e conforme o art. 7º, inciso I, da Resolução 20/1995, deste Tribunal, observados os demais requisitos legais...Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Regiã...

Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2019

, do artigo 93, §§ 1º e 5º da Lei 8.112/90, c/c as disposições da Portaria 251/2019- Secretaria de Administratação... do(a) servidor(a) LÍCIA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula n.º SE-5053, Assistente de Gestão Administrativa II... eletronicamente por MOISES ADORNO , DIRETOR(A) DE SECRETARIA , em 29/03/2019, às 17...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/02/2019

e §§ 1º e 5º da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução 5/2008, do Conselho da Justiça Federal, e conforme o art. 7º, inciso..., Código FC-3, na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 93, inciso I...Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Re...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

da República Cargo: Supervisor, código GR-V Ônus: Banco Central do Brasil (§§ 1º e 5º do art. 93 da Lei 8.112, de 1990... artigo 9º, inciso II, combinado com o art. 62 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97. N° 140..., FCPE - 101.1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da L...

Pg. 8. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/01/2019

pela Portaria n.º 32/2017 - DF e conforme as disposições da Resolução n.º 79/2009-CJF, do artigo 93, §§ 1º e 5º da Lei... 8.112/90, c/c as disposições da Portaria n.º 02/2019 - Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE e nos termos... do Processo Administrativo n.º 1803-34.2018.4.605.7300, RESOLVE: I - PRORROG...

Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

, inciso I e §§ 1º e 5º da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução 5/2008, do Conselho da Justiça Federal, e conforme o art... e Patrimonial da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 93...Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Regi...

Pg. 19. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

-CJF, do artigo 93, §§ 1º e 5º da Lei 8.112/90, c/c as disposições da Portaria n.º 1473/2018 - Prefeita Municipal... de Itabaiana/SE e nos termos do Processo Administrativo n.º 1803-34.2018.4.605.7300, RESOLVE: I - PRORROGAR a cessão da servidora... por NEZILDO DE JESUS SANTOS , DIRETOR(A) DE SECRETARIA , em 20/12/2018...

Pg. 20. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

, do artigo 93, §§ 1º e 5º da Lei 8.112/90, c/c as disposições do Decreto n.º 07/2018 - Prefeita Municipal de Lagarto.../SE e nos termos do Processo Administrativo n.º 1803-34.2018.4.605.7300, RESOLVE: I - PRORROGAR a cessão do servidor PEDRO... eletronicamente por NEZILDO DE JESUS SANTOS , DIRETOR(A) DE SECRETARIA , e...

Pg. 21. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

, do artigo 93, §§ 1º e 5º da Lei 8.112/90, c/c as disposições da Portaria n.º 412/2018 - Prefeito Municipal... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf5.jus... de Laranjeiras/SE e nos termos do Processo Administrativo n.º 1803-34.2018.4.605.7300, RES...

Pg. 22. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

, do artigo 93, §§ 1º e 5º da Lei 8.112/90, c/c as disposições do Decreto n.º 86/2018 - Prefeito Municipal de São Miguel..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf5... da servidora ADRIANA BONFIM RODRIGUES, matrícula . SE -5055, Assistent...

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