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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 93, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) ( Regulamento) ( Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)

§ 4o Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 14. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 02/05/2018

apresentação dos documentos de que tratam os artigos 3º e 4º, após notificação ao servidor e ao órgão cedente. Art. 6º As despesas decorrentes da remuneração e demais vantagens dos servidores e

Andamento do Processo n. 1002357-71.2016.5.02.0008 - RO - 23/04/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002357-71.2016.5.02.0008 Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA RECORRENTE JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO THIAGO CHOHFI (OAB: 207899/SP) RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO

Pg. 27859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários. Art. 3º Ressalvada a hipótese contida no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a cessão obedecerá aos seguintes

Pg. 27862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

Recurso da parte V O T O Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos recursais. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES As razões de irresignação do autor com os fundamentos da r. sentença

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001934-39.2016.5.08.0210 - ROPS - 13/11/2017 do TRT-8

Processo Nº ROPS-0001934-39.2016.5.08.0210 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE LUIZ CARLOS SOARES NUNES ADVOGADO José Henrique de Mendonça Dias(OAB: 427-B/AP) RECORRIDO COMPANHIA DE

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001934-39.2016.5.08.0210 - ROPS - 13/11/2017 do TRT-8

Processo Nº ROPS-0001934-39.2016.5.08.0210 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE LUIZ CARLOS SOARES NUNES ADVOGADO José Henrique de Mendonça Dias(OAB: 427-B/AP) RECORRIDO COMPANHIA DE

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TRT-8 -

Pg. 1336. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/11/2017

CERTIFICO QUE, APRESENTADO ESTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA,

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TRT-8 -

Pg. 1341. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/11/2017

suas atividades; e V - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido. Parágrafo único. Ressalvadas as gratificações relativas ao exercício de cargos comissionados ou função de

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2017

VII - outras parcelas indenizatórias, consideradas, exclusivamente, aquelas definidas em lei, decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais. Divulgação

DECRETO Nº 9.144, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

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