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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 01 de Agosto de 2003

Art. 93, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)

§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 93, parágrafo 3º, da Lei 8.112/1990...Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019 artigo 62-A da Lei 8112/90, com redação dada pela Medida... original do artigo 62, § 2º da Lei 8112/90, combinado com o artigo 3º...

Andamento do Processo n. 0020502-04.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 04/12/2018 do TRF-2

federativo responsável pelos ônus da cessão, nos termos do art. 93, § 3º, da Lei 8.112/90. Ocorre que o Município não... de certeza e liquidez¿. 2) O art. 39, § 2º, da Lei 4.320¿1964 assim dispõe: ¿Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública... foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública". 2. O ar...

Pg. 2061. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

, nos termos do art. 93, § 3º, da Lei 8.112/90. Ocorre que o Município não ressarciu a Autarquia dos valores referentes à... FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 2º, DA LEI 4.320/64. CESSÃO DE SERVIDOR DE AUTARQUIA... Administração Pública". 2. O art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 assim dispõe: "D...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 184, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DG nº

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2018

PORTARIA Nº 264, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da s atribuições que lhe confere o disposto no inciso XVIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50585567320154047100 RS 5058556-73.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5058556-73.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2018

Nº 4.504 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 3737 de 21 de junho de 2018, publicada no Diá rio Oficial da União de 25 de junho de 2018, que nomeou RODOLFO MEDAGLIA SOARES para exercer, no gabinete

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2018

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO PORTARIA Nº 1.797, DE 13 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado

Portaria n. 467/2018 - 10/07/2018 do TRE-AM

PORTARIA n. 467/2018 CONSIDERANDO o art. 93, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90 e o Decreto Lei nº 9.144/2017; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD nº 7.288/2018, originado pelo OFÍCIO

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/07/2018

PRESIDÊNCIA Atos da Presidência Portaria PORTARIA n. 466/2018 CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro

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