Art. 8, inc. II Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
II - demais serviços, 5% (cinco por cento).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08375880520178120001 MS 0837588-05.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de março de 2020 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0837588-05.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando…

Página 1736 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

x) 7.1.1.45.00-4 (rendas de financiamentos rurais); xi) 7.1.1.65.10.11-6 (renda de atualização monetária sobre financiamentos concedidos à pessoa física – recursos FGTS); xii) 7.1.1.65.20.11-1…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 3 de Março de 2020

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA Quanto à alíquota, o recorrente afirma que sua atividade se submete ao item 17.21 da lista de serviços, Anexo VII, da Lei 3.606/06, sujeitando-se à…

Página 413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

3. Caso emque o ISS foicobrado sobre receitas relativas às subcontas assimdiscriminadas:recuperação de despesas - mutuários emexecução (7.19.300.029-5), operação crédito - taxa de abertura de crédito…

Andamento do Processo n. 5003047-69.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003047-69.2018.4.03.6102 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Advogado do(a)APELANTE:ANTONIO CARLOS…

Página 1779 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

"É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DLn. 406/68 e à LC 56/87". Comefeito, a autuação ocorreuemrazão do não recolhimento do ISSQN, o qualtemcomo…

Página 660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deuparcialprovimento ao apelo da União, apenas para reduzir o percentualarbitrado a…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 00962220195

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.622/2019-5 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 009.622/2019-5 Natureza: Denúncia. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto. Denunciante: Identidade…

Página 6 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Outubro de 2019

Publicado por: Vinícius Duarte Enz Código Identificador:3643C0FA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 1.215/2019 DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. “Dispõe sobre a ratificação e consolidação da 1ª. alteração do…

Página 503 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

do estabelecimento, tendo como base o faturamento dos cartões, o que destoa do previsto na ListaAnexa da LeiComplementar 116/2003. 10. Quanto à rubrica outras rendas operacionais - receitas eventuais…
Termo/Assunto relacionado