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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 93, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)

§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, I, § 1º, da Lei 8.112/1990, no Decreto 9.144/2017, no artigo 1º... de Assistente I, nível FC-1, da Assessoria de Cerimonial. Art. 5º Este ato será publicado no Diário Oficial da União... previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e ...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/90, no Decreto... artigo 37, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997; de acordo com a Resolução 146/2012, do C... de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 9º, inciso I...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, conforme art. 93, I, § 1º da Lei 8.112/1990.VIGÊNCIA: de dois anos, a contar de 20 de março de 2019.FORO: FORTALEZA/CE... Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, I, b, e §1º, da Lei 8.666/93, Processo e-PAD 29897/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/04... legal: Artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso VI, ambos da Lei n...

Pg. 103. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112-1990, em interpretação conjunta com o art. 20 da Lei 11.416-2006... da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 93, inciso I, § 1º da Lei ... com os arts. 3º e 11 da Lei 8.911/94, c/c o art. 62-A, da Lei 8.112/90,...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

Ambiente e Análises Climáticas do Acre Amparo Legal: art. 93 , § 1º , da Lei 8.112 , 11 de dezembro de 1990... Amparo legal: art. 93 , § 1º , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e art. 105, da Lei 13.328 , de 29 de julho... de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Amparo Legal: art. 93 , § 1º ,...

Pg. 105. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

pela Lei 6082/1974, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contar de 05... do servidor cedido caberá ao BADESC - órgão cessionário -, nos termos do art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990..., da Seção de Contabilidade, nos termos do artigo 38, parágrafos 1º e 2º da Lei ...

Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/04/2019

, do artigo 93, §§ 1º e 5º da Lei 8.112/90, c/c as disposições da Portaria 251/2019- Secretaria de Administratação... eletronicamente por MOISES ADORNO , DIRETOR(A) DE SECRETARIA , em 29/03/2019, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei... do(a) servidor(a) LÍCIA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula n.º SE-5053,...

Pg. 139. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei n.º 8.112, de 1990, combinado... com o disposto no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei n.º 8.112, de 1990, combinado com o Ato da Mesa 57, de 2013, resolve... com o artigo 35, inciso I, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, AND...

Pg. 106. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art... da República. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente (art. 93 , § 1º , da Lei 8.112 /90). Art... O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, conforme o disposto na Lei ...

Pg. 120. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

. 93, I, § 1º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Autorizar a cessão, ao Ministério de Estado da Justiça... NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei 8.112/90 e do inciso XXI do art. 1º da Portaria DG 361/2015... do artigo 33 da Lei n 8.112/1990 e na alínea "e" do inciso XI do a...

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