Art. 93, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

o cessionário, conforme art. 93 , I , § 1º da Lei 8.112 /1990.VIGÊNCIA: de dois anos, a contar de 1º de fevereiro de 2020...: artigos 78 , I , II e VIII , e 79 , I , e 109 , I , alínea e, todos …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

de 04 de setembro de 2019, e em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de novembro de 2017, e em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso I da L…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

, e em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... Miguel Ônus: Órgão Cedente (art. 93, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90, Lei n.º 6.999/82 e Le…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1° Nomear o servidor... de novembro de 2019, e, conforme o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 1…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e no contido no PA SEI... - CJ-03 (transformados em décimos), de acordo com o art. 62 da Lei n.º 8.112/90

Página 104 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução TSE 23.563, de 16... de suas atribuições e considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de …

Página 3 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

Judiciária do Espírito Santo, nos termos do art. 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90 e Res. 05/2008-CJF; II - LOTAR... gratificação por acumulação de acervo, nos termos do art. 8º, §1º, da …

Página 2 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2020

- Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF... O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com base no art. 61, § …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2020

Urbana, com fulcro no art. 93 , inciso I , § 1º , da Lei n.º 8.112 /90 c/c art. 3º, inciso I, § 1º, da Portaria PGR/MPU ... , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 , de 11/12/1990, aplicando-se …

Andamento do Processo n. 0000053-52.2019.5.06.0412 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-6

de lotação ou da estatal empregadora . 5. Mesmo que assim não fosse, nos termos do § 1° do art. 93 da Lei8.112/90.... MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CESSÃO DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A …