Art. 93, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto... na Medida Provisória nº 870, de 1º de Janeiro de 2019; no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990... 9.144, de 22 de agosto de 2017; e considerando o disposto no inciso ...
do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no... o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080... no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990...
pelo inciso XVIII do art. 1º da Portaria MJ nº 925, de 31 de outubro de 2017; considerando o inciso II do art. 93 da Lei... nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 9.144 , de 22 de agosto de 2017; na Orientação Normativa SEGEP/MP... da competência atribuída pelo inciso XII do art. 1º da Portaria MJ nº 925,...
da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei nº 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI... do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990..., todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por Abandono de Carg...
o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18... delegada pela Portaria GM n.º 193, de 3 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 05...
1738451, com fundamento no art. 132, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por inassiduidade habitual... art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, autoriza a requisição da servidora pertencente ao Quadro Específico..., Matrícula SIAPE nº 0241814, com fundamento nos arts. 132, inciso II, e 13...
II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro... Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12... de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080...
o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19... inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro... do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do...
inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; na Lei nº 10.682 , de 28 de maio de 2003; e na Orientação... Provisória nº 870 , de 1º de Janeiro de 2019, no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; na Lei nº... da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 9.144...
de Gestão da Atenção Hospitalar - FG 012; Ônus: Órgão cedente (art. 93 , II , da Lei n. 8.112 /1990); Processo... DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o art. 93 da Lei n. 8.112 /1990, alterado... a vacância, nos termos do Art. 33 , VIII , da Lei nº 8.112 /90, do cargo de Profe...