Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
Doutrina sobre este ato normativo
Servidores Públicos – Lei 8.112/1990
Rodrigo Bordalo Rodrigues
O maior contingente de agentes públicos no Brasil é constituído pelos servidores estatutários federais, os quais desempenham atividades das mais diversas, todas associadas aos interesses coletivos nacionais. Esses agentes submetem-se ao regime incorporado na Lei 8.112/90, que constitui o Est...
Processo 7001799-56.2022.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente DELCY CARNEIRO MERCADO, CPF nº 09627189200, RUA TOUFIC MELHEM…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP) Endereço: Av. XV de Novembro, 1981, Tel Central Atend…
Processo 7001809-03.2022.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente JOSE BERNARDO DE FREITAS, CPF nº 18327222287, AV. PRINCESA…
PORTARIA Nº 60, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº…
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP) Endereço: Av. XV de Novembro, 1981, Tel Central Atend…
PORTARIA GM//MS Nº 3.227, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo artigo 2º da Lei nº…
oãçavreserPeoãçudorP,oãçacil SECRETARIA-GERAL SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 657, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da…
Confirmar DELOURDES DOS REIS ALVES, CPF 120.672.371-87, coordenadorageral de Administração e Orçamento, SIAPE XXXXX, como responsável, titular, pelos Atos de Gestão Orçamentária e Financeira;…
Dispensar HELENA LOBATO DA JORNADA, segunda-secretária do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 631.077.080-20, como responsável, substituta, da conformidade de registro de…
o PORTARIA N 1.254/DPMM, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de o competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1 , do…