Processo 7001799-56.2022.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente DELCY CARNEIRO MERCADO, CPF nº 09627189200, RUA TOUFIC MELHEM…
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
Página 2332 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP) Endereço: Av. XV de Novembro, 1981, Tel Central Atend…
Andamento do Processo n. 7001809-03.2022.8.22.0015 - 10/08/2022 do TJRO
Processo 7001809-03.2022.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente JOSE BERNARDO DE FREITAS, CPF nº 18327222287, AV. PRINCESA…
Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022
PORTARIA Nº 60, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº…
Página 1697 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2022
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP) Endereço: Av. XV de Novembro, 1981, Tel Central Atend…
Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022
PORTARIA GM//MS Nº 3.227, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo artigo 2º da Lei nº…
Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2022
oãçavreserPeoãçudorP,oãçacil SECRETARIA-GERAL SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 657, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da…
Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2022
Confirmar DELOURDES DOS REIS ALVES, CPF 120.672.371-87, coordenadorageral de Administração e Orçamento, SIAPE XXXXX, como responsável, titular, pelos Atos de Gestão Orçamentária e Financeira;…
Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022
Dispensar HELENA LOBATO DA JORNADA, segunda-secretária do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, CPF 631.077.080-20, como responsável, substituta, da conformidade de registro de…
Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2022
o PORTARIA N 1.254/DPMM, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de o competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1 , do…