Art. 93, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
-se no art. 93 , inciso II da Lei n.º 8.112 /90. 7.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente Acordo não envolverá a transferência... legal no artigo 65 , § 8º , da Lei Federal nº 8.666 /93, a Terceira Apostila à Concessão Onerosa de Uso de Área nº 002/2015... praticadas por servidores deste Poder; CONSIDERANDO os termos do art....
o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no art. 4º do Decreto nº 9.144 , de 22... § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, normatizado pela Orientação Normativa nº 5/SEGEP/MP, de 11... nº 9.570 , de 20 de novembro de 2018, o art. 38 da Lei nº 8.112 , de 11 de...
, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei nº 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º... da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI... Administrativos do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do ...
-Executiva, do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro..., da Secretaria-Executiva, do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12... de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 ...
o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º... inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19... o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei nº 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no ...
da Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; no inciso II do art. 93 da Lei nº... 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017; na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro... o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017. Art. ...
de 1995, no art. 93, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22... de 2015, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o regulamentado pelo Decreto nº..., resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 166, de 14 de maio de 2018, public...
da Lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990 e o Decreto nº 9.144, de 22/08/2017, publicado no D.O.U de 23/08/2017, resolve...-Geral da União, com exercício na Procuradoria Federal no Estado do Paraná (PF/PR) Amparo Legal: art. 93 inciso II, da Lei... em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial da Uni...
do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei nº 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no... Administrativos do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro... 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei nº 8.0...
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