Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Janeiro de 2021

ou agência de fomento, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 1º... transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º a 7º do art. 6º da Lei

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

DA SAÚDE, considerando o disposto no inciso II, do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... DE DEZEMBRO DE 2020 O CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM CHICAGO, tendo em vista o …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no inciso II, do artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... da Lei8.112 de 11 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7° da Lei n° …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

Nº 5.940 - Designar JOÃO PEREIRA DA SILVA para exercer a Função Comissionada Técnica, FCT-3, código 3036, em exercício na Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Pará.

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

PORTARIA Nº 3.604, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

Oficial da União do dia 9 subsequente, bem como o disposto no inciso II do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro..., inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 1990, combinado com o art

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2020

inciso II , do art. 93 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 22 da Lei 8.270... Oficial da União do dia subsequente, e tendo em vista o disposto no art. 93 da …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2020

de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 /90, Proad 12481/2020; resolve..., com fundamento no art. 4º , parágrafo único , da Lei

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2020

, considerando o disposto no artigo 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, no art. 93 , inciso II , da Lei 8.112 , de 11... de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144 , de 22 …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2020

FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e com base no art. 93 , inciso II , da Lei 8.112 , de 11..., de acordo com o artigo 9º , inciso I da Lei 8.112 /90, MOEMA COELHO LOPES, …