Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

inciso II , do art. 93 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, no... subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria FAZENDA/ME 80, de 13 …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

o disposto o no art. 93, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º da Lei n° 9.007, de 17..., publicada no DOU de 07 de abril de 2020 e considerando o art. 38 da Lei 8.112

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

no art. 93, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º da Lei n° 9.007, de 17 de março de 1995..., da Lei 8.112/1990, e no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2020

, previstos no art. 2º da Lei 9.784 /1999, c/c os arts. 93 , inciso II , da Lei 8.112 /1990, 3º, § 1º, do Decreto 9.144... de sua competência legal, com fundamento no artigo 93 , Inciso I , § 1º , …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

, de 17 de março de 1995, no art. 93 , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto... em vista o disposto na Lei 8.025 , de 12 de abril de 1990; e art. 5º …

Página 5 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2020

E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; em virtude do previsto no art. 93, inciso II, da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990; nos arts. 2º e 3º da Lei 6.999, de 7 de …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, e dos artigos 44 a 46 da Resolução..., inciso II, da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 6.999/1982. VLADIMIR …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

do art. 43 do Decreto 9.570, de 20 de novembro de 2018, e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei ... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144, de …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

, da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, no art. 7º... o disposto no art. 38 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, bem …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

de novembro de 2018, e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto no § 2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …