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25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 93, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)

II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019; no inciso II do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto... na Medida Provisória 870, de 1º de Janeiro de 2019; no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... 9.144, de 22 de agosto de 2017; e considerando o disposto no inciso ...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no... o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080... no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

pelo inciso XVIII do art. 1º da Portaria MJ 925, de 31 de outubro de 2017; considerando o inciso II do art. 93 da Lei... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; no Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017; na Orientação Normativa SEGEP/MP... da competência atribuída pelo inciso XII do art. 1º da Portaria MJ 925,...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI... do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990..., todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por Abandono de Carg...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

o disposto no inciso II do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 16 e 17 da Lei 13.681, de 18... delegada pela Portaria GM n.º 193, de 3 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo 05...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

1738451, com fundamento no art. 132, inciso III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por inassiduidade habitual... art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, autoriza a requisição da servidora pertencente ao Quadro Específico..., Matrícula SIAPE 0241814, com fundamento nos arts. 132, inciso II, e 13...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro... Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12... de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19... inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro... do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

inciso II do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; na Lei 10.682 , de 28 de maio de 2003; e na Orientação... Provisória 870 , de 1º de Janeiro de 2019, no inciso II do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; na Lei ... da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; no Decreto 9.144...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

de Gestão da Atenção Hospitalar - FG 012; Ônus: Órgão cedente (art. 93 , II , da Lei n. 8.112 /1990); Processo... DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o art. 93 da Lei n. 8.112 /1990, alterado... a vacância, nos termos do Art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /90, do cargo de Profe...

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