inciso II , do art. 93 , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.144 , de 22 de agosto de 2017, no... subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria FAZENDA/ME nº 80, de 13 …
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020
o disposto o no art. 93, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º da Lei n° 9.007, de 17..., publicada no DOU de 07 de abril de 2020 e considerando o art. 38 da Lei nº 8.112…
Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020
no art. 93, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º da Lei n° 9.007, de 17 de março de 1995..., da Lei nº 8.112/1990, e no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, …
Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2020
, previstos no art. 2º da Lei 9.784 /1999, c/c os arts. 93 , inciso II , da Lei 8.112 /1990, 3º, § 1º, do Decreto 9.144... de sua competência legal, com fundamento no artigo 93 , Inciso I , § 1º , …
Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020
, de 17 de março de 1995, no art. 93 , inciso II , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto... em vista o disposto na Lei nº 8.025 , de 12 de abril de 1990; e art. 5º …
Página 5 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2020
E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; em virtude do previsto no art. 93, inciso II, da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990; nos arts. 2º e 3º da Lei 6.999, de 7 de …
Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020
, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e dos artigos 44 a 46 da Resolução..., inciso II, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 6.999/1982. VLADIMIR …
Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020
do art. 43 do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de …
Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020
, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144 , de 22 de agosto de 2017, no art. 7º... o disposto no art. 38 , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, bem …
Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020
de novembro de 2018, e considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto no § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …