Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
ou agência de fomento, nos termos do incisoII do art. 93 da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 1º... transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º a 7º do art. 6º da Lei …
DA SAÚDE, considerando o disposto no incisoII, do art. 93 da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... DE DEZEMBRO DE 2020 O CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM CHICAGO, tendo em vista o …
DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no incisoII, do artigo93 da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990... da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7° da Lei n° …
Nº 5.940 - Designar JOÃO PEREIRA DA SILVA para exercer a Função Comissionada Técnica, FCT-3, código 3036, em exercício na Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Pará.
PORTARIA Nº 3.604, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em…
Oficial da União do dia 9 subsequente, bem como o disposto no incisoII do art. 93 da Leinº8.112, de 11 de dezembro..., inciso VII, alínea "b", item 6 da Leinº8.112, de 1990, combinado com o art…
incisoII , do art. 93 , da Leinº8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 22 da Leinº 8.270... Oficial da União do dia subsequente, e tendo em vista o disposto no art. 93 da …
de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º , incisoII , da Leinº8.112 /90, Proad 12481/2020; resolve..., com fundamento no art. 4º , parágrafo único , da Leinº …
, considerando o disposto no artigo 2º da Leinº 9.007 , de 17 de março de 1995, no art. 93 , incisoII , da Leinº8.112 , de 11... de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144 , de 22 …
FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e com base no art. 93 , incisoII , da Leinº8.112 , de 11..., de acordo com o artigo 9º , inciso I da Leinº8.112 /90, MOEMA COELHO LOPES, …