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26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 93, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto nº 5.213, de 2004) (Vide Decreto nº 9.144, de 2017)

II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/05/2019

-se no art. 93 , inciso II da Lei n.º 8.112 /90. 7.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente Acordo não envolverá a transferência... legal no artigo 65 , § 8º , da Lei Federal 8.666 /93, a Terceira Apostila à Concessão Onerosa de Uso de Área 002/2015... praticadas por servidores deste Poder; CONSIDERANDO os termos do art....

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

o disposto no inciso II do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no art. 4º do Decreto 9.144 , de 22... § 2º do art. 84 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, normatizado pela Orientação Normativa 5/SEGEP/MP, de 11... 9.570 , de 20 de novembro de 2018, o art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º... da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI... Administrativos do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do ...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

-Executiva, do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro..., da Secretaria-Executiva, do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12... de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º... inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19... o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no ...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

da Portaria 442, de 24 de abril de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; no inciso II do art. 93 da Lei ... 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017; na Lei 11.907, de 2 de fevereiro... o disposto no art. 5º do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017. Art. ...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

de 1995, no art. 93, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144, de 22... de 2015, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o regulamentado pelo Decreto ..., resolve: Art. 1º Alterar a Portaria 166, de 14 de maio de 2018, public...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

da Lei 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990 e o Decreto 9.144, de 22/08/2017, publicado no D.O.U de 23/08/2017, resolve...-Geral da União, com exercício na Procuradoria Federal no Estado do Paraná (PF/PR) Amparo Legal: art. 93 inciso II, da Lei... em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial da Uni...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no... Administrativos do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro... 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei 8.0...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

o disposto no art. 93, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 9.144, de 22... Constitucional 41, de 2003 e art. 215 da Lei 8.112, de 1990, c/c inciso I do art. 217, do item 6 da alínea "b" do inciso VII... do art. 222, todos da Lei 8.112/90 e inciso I do art. 2º d...

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