Art. 8 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I - (VETADO)
II - demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10015427120198010000 AC 1001542-71.2019.8.01.0000

como nos arts. 1, 7 e 8, II da Lei Complementar 116/03. Sustenta que a transitoriedade de quem assume... DESPROVIDO. 1. Tratando de unidades extrajudiciais vagas, dispõe o art. 39 da Lei Federal …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642761 RS 2019/0379946-2

em vigor da Lei complementar 116 de 31 de julho de 2003, então se poderia dizer que os serviços por ela prestados teriam..., as quais executa a recorrente. Somente quando da entrada em vigor da …

Página 1357 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03396057620178190001

” Decerto que a lista de serviços passíveis de cobrança, anexa à lei complementar 116, de 31 de julho de 2003... 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE ACOMPANHA A LC 116/03. CONSTITUCIONALIDADE. …

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Federal 116 , de 31 de julho de 2003. Art. 32 . Não poderá ser enquadrada neste programa de incentivo, a empresa...Pg. 6. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 31/03/2020…

Andamento do Processo n. 1.780.219 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12... 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do …

Página 2052 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

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Página 2285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10,...Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 …

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