Art. 8 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I - (VETADO)
II - demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03396057620178190001

” Decerto que a lista de serviços passíveis de cobrança, anexa à lei complementar 116, de 31 de julho de 2003... 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE ACOMPANHA A LC 116/03. CONSTITUCIONALIDADE. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10015427120198010000 AC 1001542-71.2019.8.01.0000

como nos arts. 1, 7 e 8, II da Lei Complementar 116/03. Sustenta que a transitoriedade de quem assume... DESPROVIDO. 1. Tratando de unidades extrajudiciais vagas, dispõe o art. 39 da Lei Federal …

Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

, Campinas, j. 26/02/2015). Não olvidar que o art. 10 da Lei Complementar 116/03 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei ...: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REVOGAÇÃO. ART. 9º, §§ 1º e 3º do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7934832 PR 793483-2 (Acórdão)

n.º 116/200316 re- vogou o artigo 8.º do Dec.-lei n.° 406/88; contudo, tal se deu após a ocorrência dos supostos fatos... no item 95 da lista de serviços do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 406/1968. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7934832 PR 793483-2 (Acórdão)

a manutenção da alíquota superior a 5% aplicada pelo Municí- pio-exequente, porquanto o artigo 8.º da Lei Complementar n.º 116... verdade que a Lei Complementar n.º 116/200316 re- vogou o artigo 8.º…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8056640 PR 805664-0 (Acórdão)

que seja reconhecida a aplicação da alíquota de 5%, nos termos do artigo 8º, inciso II da Lei Complementar Federal 116/2003. No... Interpretação extensiva do rol de serviços tributáveis …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8056640 PR 805664-0 (Acórdão)

do artigo 8º, inciso II da Lei Complementar Federal 116/2003. No entanto, em análise aos Autos de Infração 1837/2008... previstos na Lei Complementar n.º 116/2003 Possibilidade. 3.1. Tributação …

Página 1103 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

, Campinas, j. 26/02/2015). Não olvidar que o art. 10 da Lei Complementar 116/03 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei... sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 748481301 PR 748481-3/01 (Acórdão)

apreciação quanto ao disposto no art. 14 da Lei 1.354/79; II ­ a aplicação da Lei 116/2003 estava condicionada à... orçamentárias; IV ­ a Lei Complementar 116 entrou em vigor quase na metade …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10331672 PR 1033167-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. I - NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. II - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SERVIÇOS …

Termo ou Assunto relacionado