Art. 8 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I - (VETADO)
II - demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

, Campinas, j. 26/02/2015). Não olvidar que o art. 10 da Lei Complementar 116/03 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei ...: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REVOGAÇÃO. ART. 9º, §§ 1º e 3º do …

Página 1103 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

, Campinas, j. 26/02/2015). Não olvidar que o art. 10 da Lei Complementar 116/03 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei... sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 …

Página 1357 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

aplicabilidade imediata da LC 116/2003: No que dizrespeito às competências de ISSQN referente aos meses de agosto a dezembro... bastante razoáveis (princípio da razoabilidade) as afirmações da …

Página 6 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 31 de Março de 2020

Federal 116 , de 31 de julho de 2003. Art. 32 . Não poderá ser enquadrada neste programa de incentivo, a empresa...Pg. 6. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 31/03/2020…

Página 2052 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

caso de limpeza urbana, enquadrada no item 7.09 da LC 116/03, opera-se a exceção prevista no artigo 6º, § 1º e § 2º... de 5% (cinco por cento) do montante pago, nos termos do 8º da Lei complementar …

Página 2285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10,...Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 …

Página 1736 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

x) 7.1.1.45.00-4 (rendas de financiamentos rurais); xi) 7.1.1.65.10.11-6 (renda de atualização monetária sobre financiamentos concedidos à pessoa física – recursos FGTS); xii) 7.1.1.65.20.11-1…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 3 de Março de 2020

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA Quanto à alíquota, o recorrente afirma que sua atividade se submete ao item 17.21 da lista de serviços, Anexo VII, da Lei 3.606/06, sujeitando-se à…

Página 810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Março de 2020

determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas…

Página 56 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Fevereiro de 2020

Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (AGRAVANTE), ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK - CPF: 617.238.001-04 (AGRAVADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), ANDRESA MARTIGNAGO DE…

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